Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Para responder à questão,
considere o tema Projeto de Ensino e
Aprendizagem de Celso Vasconcellos.
( ) Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 1º ano do Ensino Fundamental. ( ) Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas e em 100% das escolas municipais, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. ( ) Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias para o IDEB projetadas pelo MEC para o município. ( ) Oferecer, no mínimo, 100% das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. ( ) Incentivar o acesso dos cidadãos do município à matrícula na educação profissional técnica de nível médio, preferencialmente em vagas públicas, em articulação com o Estado, com a União e com a iniciativa privada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer das suas formas. II. Criar e manter uma Guarda Florestal Municipal. III. Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas. IV. Definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico.
Quais estão corretas?
( ) A posse ocorre na sessão solene de instalação da Câmara, antes da posse dos Vereadores. ( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando este estiver no gozo de férias; nos demais casos, essa incumbência passará para o Presidente da Câmara. ( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, é o Presidente da Câmara quem os substitui. ( ) Na hipótese de vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Constitui como recursos do FAPS a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de _____%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, é composto de:
____ servidor(es) representante(s) do Poder Executivo;
____ servidor(es) representante(s) do Poder Legislativo;
____ servidor(es) representante(s) dos servidores ativos e
____ representante(s) dos servidores inativos e pensionistas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Fica excluído como segurado:
I. Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. Contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. Os servidores inativos, aposentados nos cargos efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, e seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade.
IV. Ocupante de emprego público, exceto os empregos públicos de professor criados pela Lei Municipal nº 2.987/2005.
Quais estão corretas?
Patrícia é funcionária pública no Município de Itaqui e tem o reconhecimento por parte de seus superiores bem como dos colegas de sessão, como sendo uma das mais exemplares servidoras do Município, no entanto, ela será submetida a uma recondução. Para os efeitos da referida Lei, a recondução decorrerá de:
I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
II. Reintegração do anterior ocupante.
III. Desacato aos superiores.
Quais estão INCORRETAS?
A presente Lei prevê a caução para o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia e determina ainda que o mesmo não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Para os preceitos da referida Lei, a caução poderá ser feita através das seguintes modalidades:
I. Seguro fidelidade funcional, emitida por instituto legal autorizado.
II. Seguro fiança.
III. Fiadores com no mínimo um imóvel, com valor venal igual ou superior à dívida.
Quais estão corretas?
A referida Lei, no verso em que trata da organização econômica do Município de Itaqui, determina que, no desempenho desta função, o Município planejará e executará políticas voltadas para a agropecuária e o abastecimento, especialmente quanto:
I. Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno.
II. Ao incentivo à agroindústria.
III. À implantação de cinturões verdes.
Quais estão corretas?
A referida Lei, ao tratar dos orçamentos para o Município de Itaqui, veda algumas iniciativas do Poder Executivo do Município. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto ao veto para iniciativas do Poder Executivo do Município.
( ) O início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual.
( ) Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
( ) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.
( ) A vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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