Comentário da Questão – Lei Orgânica de Tupandi / Princípios da Administração

1. Interpretação e Legislação Aplicável
O tema central é a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, especificamente no âmbito da Lei Orgânica do Município de Tupandi, que adota os mesmos princípios consagrados na Constituição Federal, art. 37:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

2. Tema Central e Conhecimento Necessário
O ponto chave é o reconhecimento do princípio da eficiência, incluído na CF e replicado na Lei Orgânica local, exigindo que atos administrativos busquem o melhor resultado e atendimento ao interesse público.

3. Exemplo Prático
Se um servidor público elabora um processo de licitação em tempo hábil, com clareza e economia, ele atua segundo a eficiência. Se atrasar ou onerar o processo sem justificativa, fere esse princípio.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D – Eficiência)
Eficiência foi incluída na CF pela Emenda Constitucional 19/1998, exigindo que a administração alcance resultados positivos, com presteza e economia. Tal conceito está detalhadamente explicado por Celso Antônio Bandeira de Mello, que afirma: “a atuação administrativa deve buscar o melhor resultado, ao menor custo e no menor tempo.”

Jurisprudência: O STF (RE 598.099) confirma que a Administração deve satisfazer a comunidade com rendimento funcional.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Imprevisão: Não existe como princípio constitucional ou municipal.
B) Facilidade: Não corresponde a nenhum princípio administrativo reconhecido.
C) Resiliência: Embora relevante em outros campos, não integra o rol dos princípios da administração pública.
E) Rigorismo: Não é adotado como princípio pela Constituição ou Lei Orgânica municipal.

6. Estratégias para Evitar Pegadinhas
Palavras improcedentes ou “difíceis” podem confundir. Fique atento ao que está expresso na Constituição e Lei Orgânica. Princípios clássicos são os cinco conhecidos, com eficiência como o mais recente incluso.

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D

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

LIMPE

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência