Comentário do Gabarito:

O tema abordado nesta questão refere-se aos adicionais previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi, conforme disposto no art. 81 do estatuto local. A banca exige identificar quais desses adicionais são efetivamente previstos para os servidores municipais.

Legislação Aplicável:
Segundo o art. 81 do Regime Jurídico dos Servidores de Tupandi, os servidores têm direito aos seguintes adicionais: I. Por tempo de serviço, II. De penosidade e III. De periculosidade.

Tema central: Exige-se a memorização dos adicionais previstos na lei municipal, considerando a literalidade. A alternativa correta depende do conhecimento sobre quais destes adicionais realmente constam da lei e quais não foram previstos pelo legislador municipal.

Exemplo prático: Um auxiliar de serviços gerais em local insalubre poderá receber adicional por periculosidade. Já um servidor com longos anos de carreira poderá receber adicional por tempo de serviço, conforme previsão estatutária.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa B – Apenas I, II e III estão corretas. Estes efetivamente constam no art. 81 do Regime Jurídico. O adicional por dedicação integral (IV) não está previsto, razão pela qual NÃO deve ser marcado.

Análise das alternativas incorretas:

• A (I e IV): Incorreta, pois o item IV não existe na lei municipal.
• C (I, III e IV) e D (II, III e IV): Ambas equivocadas por incluir o adicional por dedicação integral, que não está presente na legislação.
• E (I, II, III e IV): Também errada, pelo mesmo motivo.

Pegadinha: O uso do “por dedicação integral” é comum em normas estaduais ou federais, mas não está presente na norma municipal de Tupandi. Atenção para não transportar conhecimentos de outros regimes estatutários!

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