De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tribu...
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Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador |
Q1251799
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 -
Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação
tributária é o Município, sendo ele o titular da competência
privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal
competência, pode-se afirmar que a competência
tributária é: