Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
Foram encontradas 6.569 questões
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061481
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Jurídico, o
servidor que prestar trabalho noturno fará jus a
um adicional de ______________ sobre o
vencimento do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061480
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale a alternativa
INCORRETA de acordo com o que está definido
no Regime Jurídico.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061478
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Quaraí, é uma das obrigações
do Poder Municipal para com os munícipes o
incentivo e apoio à formação de cooperativas
populares de habitação, urbanismo e cultura,
garantindo:
I. O direito à moradia aos trabalhadores de baixa-renda. II. O direito a melhorias nas condições de infraestrutura e saneamento básico. III. O direito a melhorias urbanísticas das vias públicas e áreas destinadas ao lazer e esportes. IV. O direito a instalações e desenvolvimento de estruturas adequadas ao culto da tradição, cultura e arte popular, em todas as suas formas e expressões.
Quais estão corretas?
I. O direito à moradia aos trabalhadores de baixa-renda. II. O direito a melhorias nas condições de infraestrutura e saneamento básico. III. O direito a melhorias urbanísticas das vias públicas e áreas destinadas ao lazer e esportes. IV. O direito a instalações e desenvolvimento de estruturas adequadas ao culto da tradição, cultura e arte popular, em todas as suas formas e expressões.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte |
Q1782132
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a
Lei Municipal nº 4.407/2007, e suas
alterações posteriores até a data do
edital do presente concurso, que dispõe
sobre o Benefício da Gratuidade no
Sistema de Transporte Público e de
Circulação no Âmbito do Município de
Esteio.
Dentre os beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo de passageiros, realizado através de autolotação e ônibus, disposto no art. 1º da referida Lei, estão as pessoas com idade entre 60 a ___ anos que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a ___________ salários mínimos nacional, que deverão estar cadastrados junto à Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Dentre os beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo de passageiros, realizado através de autolotação e ônibus, disposto no art. 1º da referida Lei, estão as pessoas com idade entre 60 a ___ anos que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a ___________ salários mínimos nacional, que deverão estar cadastrados junto à Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte |
Q1782131
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Decreto
Municipal nº 3.035/2005, que dispõe sobre
Regulamento de Operação do Transporte
Coletivo de Passageiros no município de
Esteio, analise as assertivas abaixo e assinale
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Transporte coletivo de passageiros a ser operado por permissionários deverá ser executado empregando-se, no mínimo, 24 (vinte e quatro) autolotações. ( ) Para cada permissão outorgada, será admitido o cadastramento e operação simultânea de até 2 (dois) veículos por permissionário. ( ) Para cada 4 (quatro) veículos em atividade, o permissionário deverá possuir, no mínimo, um veículo reserva. ( ) Transporte coletivo de passageiros a ser operado por concessão deverá ser executado empregando-se, no mínimo, 20 (vinte) ônibus, e dez (10) reservas podendo ser substituídos por micro-ônibus, desde que atendida a demanda de usuários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Transporte coletivo de passageiros a ser operado por permissionários deverá ser executado empregando-se, no mínimo, 24 (vinte e quatro) autolotações. ( ) Para cada permissão outorgada, será admitido o cadastramento e operação simultânea de até 2 (dois) veículos por permissionário. ( ) Para cada 4 (quatro) veículos em atividade, o permissionário deverá possuir, no mínimo, um veículo reserva. ( ) Transporte coletivo de passageiros a ser operado por concessão deverá ser executado empregando-se, no mínimo, 20 (vinte) ônibus, e dez (10) reservas podendo ser substituídos por micro-ônibus, desde que atendida a demanda de usuários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte |
Q1782130
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a
Lei Municipal nº 3.839/2004, e suas
alterações posteriores até a data do
edital do presente concurso, que dispõe
sobre o Sistema de Transporte e
Circulação no Município de Esteio.
Com base no art. 12 da referida Lei, analise as seguintes assertivas relativas aos serviços de transporte público de passageiros:
I. Os serviços de transporte coletivo compreendem o coletivo convencional e o autolotação. II. Os serviços de transporte individual são subdivididos em comum e especial. III. Os serviços de transporte especial são subdivididos em carga e fretado.
Quais estão corretas?
Com base no art. 12 da referida Lei, analise as seguintes assertivas relativas aos serviços de transporte público de passageiros:
I. Os serviços de transporte coletivo compreendem o coletivo convencional e o autolotação. II. Os serviços de transporte individual são subdivididos em comum e especial. III. Os serviços de transporte especial são subdivididos em carga e fretado.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte |
Q1782129
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a
Lei Municipal nº 4.526/2008, e suas
alterações posteriores até a data do
edital do presente concurso, que constitui
o Gabinete de Gestão Integrada de
Fiscalização e Segurança Urbana.
De acordo com o art. 3º da referida Lei, dentre os representantes dos diversos órgãos que constituem o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana – GGI/FSU estão os da:
I. Procuradoria-Geral do Município. II. Secretaria Municipal de Administração. III. Secretaria Municipal da Saúde. IV. Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Quais estão corretos?
De acordo com o art. 3º da referida Lei, dentre os representantes dos diversos órgãos que constituem o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana – GGI/FSU estão os da:
I. Procuradoria-Geral do Município. II. Secretaria Municipal de Administração. III. Secretaria Municipal da Saúde. IV. Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Quais estão corretos?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte |
Q1782128
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 957/1976, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre as Normas dos Serviços de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel – Táxi.
O art. 10 da referida Lei estabelece que para efeito da inclusão na frota de táxis, tanto para a concessão de novas licenças, como para substituição de veículos já licenciados, os veículos deverão possuir, no máximo __________________ anos de fabricação.
O art. 27, da referida Lei, define que o período de vida útil dos veículos da frota será de __________ anos, a contar da data da fabricação. Sendo concedido o prazo de vinte quatro meses aos proprietários dos veículos atualmente licenciados, para o cumprimento dessa disposição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
O art. 10 da referida Lei estabelece que para efeito da inclusão na frota de táxis, tanto para a concessão de novas licenças, como para substituição de veículos já licenciados, os veículos deverão possuir, no máximo __________________ anos de fabricação.
O art. 27, da referida Lei, define que o período de vida útil dos veículos da frota será de __________ anos, a contar da data da fabricação. Sendo concedido o prazo de vinte quatro meses aos proprietários dos veículos atualmente licenciados, para o cumprimento dessa disposição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |
Q1780722
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Constitui infração ao Código
de Posturas Municipais:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |
Q1780721
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Através da Lei nº 3.921/2005,
foi criada a Guarda Municipal de Esteio. Sobre
ela, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |
Q1780720
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ficou instituído em 2011, no
âmbito do Município de Esteio, o Sistema de
videomonitoramento permanente do espaço
público por câmeras de vídeo, operação do
sistema de alarmes em prédios públicos
municipais e coordenação das comunicações da
Guarda Municipal com as demais agências de
segurança que atuam no município. Sobre o
tema, analise as assertivas a seguir,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São alguns dos objetivos do sistema: prevenir o crime e as violências, oportunizar o zelo urbanístico e ampliar a vigilância ambiental. ( ) É responsabilidade da Guarda Municipal realizar o acompanhamento das imagens disponíveis. ( ) O sistema não tem como objetivo auxiliar no aperfeiçoamento da fiscalização ou na implantação Projetos e Programas. ( ) É autorizada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior do ambiente de trabalho, visando a segurança dos munícipes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) São alguns dos objetivos do sistema: prevenir o crime e as violências, oportunizar o zelo urbanístico e ampliar a vigilância ambiental. ( ) É responsabilidade da Guarda Municipal realizar o acompanhamento das imagens disponíveis. ( ) O sistema não tem como objetivo auxiliar no aperfeiçoamento da fiscalização ou na implantação Projetos e Programas. ( ) É autorizada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior do ambiente de trabalho, visando a segurança dos munícipes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |
Q1780719
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quanto às atribuições do
Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e
Segurança Urbana do Município de Esteio,
analise as assertivas a seguir:
I. Contribuir para a harmonização de atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições. II. Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão. III. Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação. IV. Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal.
Quais estão corretas?
I. Contribuir para a harmonização de atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições. II. Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão. III. Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação. IV. Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista Administrativo |
Q1776644
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 4º do
Código de Posturas Municipais de Esteio, não é
diretamente punível por infração:
I. O absolutamente incapaz. II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização. III. O que age ou se omite sob coação irresistível.
Quais estão corretas?
I. O absolutamente incapaz. II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização. III. O que age ou se omite sob coação irresistível.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |
Q1776636
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.815/1991 e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institui o Código Tributário e consolida a Legislação Tributária do Município de Esteio/RS.
Com base nas disposições contidas no Capítulo III – Seção I – Da Incidência e Licenciamento, no referido Código, analise as seguintes assertivas:
I. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. II. A licença é comprovada pela posse da respectiva Certidão, a qual será colocada em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande. III. A licença é comprovada pela posse da respectiva Certidão, a qual será conduzida pelo titular (beneficiário) da licença, quando a atividade não for exercida em local fixo.
Quais estão corretas?
Com base nas disposições contidas no Capítulo III – Seção I – Da Incidência e Licenciamento, no referido Código, analise as seguintes assertivas:
I. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. II. A licença é comprovada pela posse da respectiva Certidão, a qual será colocada em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande. III. A licença é comprovada pela posse da respectiva Certidão, a qual será conduzida pelo titular (beneficiário) da licença, quando a atividade não for exercida em local fixo.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |
Q1776635
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 1.815/1991 e
suas alterações posteriores até a data do
edital do presente concurso, que institui o
Código Tributário e consolida a Legislação
Tributária do Município de Esteio/RS.
Relacione os impostos listados na Coluna 1 com os seus respectivos contribuintes listados na Coluna 2.
Coluna 1 1. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 2. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos. 3. Imposto de Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis.
Coluna 2 ( ) O contribuinte do imposto é, nas cessões de direito, o cedente. ( ) O contribuinte do imposto, em regra geral, é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo. ( ) O contribuinte do imposto é, na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido. ( ) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ( ) O contribuinte do imposto é, nas transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Relacione os impostos listados na Coluna 1 com os seus respectivos contribuintes listados na Coluna 2.
Coluna 1 1. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 2. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos. 3. Imposto de Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis.
Coluna 2 ( ) O contribuinte do imposto é, nas cessões de direito, o cedente. ( ) O contribuinte do imposto, em regra geral, é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo. ( ) O contribuinte do imposto é, na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido. ( ) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ( ) O contribuinte do imposto é, nas transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |
Q1776631
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
De acordo com o disposto no
art. 47 da referida Lei, as infrações às normas
relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a
determinadas penalidades.
Nesse sentido,
assinale a alternativa INCORRETA para as
infrações relativas aos livros fiscais quando
apuradas através de ação fiscal ou
denunciadas após o seu início.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |
Q1776630
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 3.636/2003,
e suas alterações posteriores até a data
do edital do presente concurso, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN.
Segundo o art. 26 da referida Lei, o processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a(ao):
I. Apuração de infrações à legislação tributária. II. Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária. III. Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões. IV. Pedido de restituições.
Quais estão corretas?
Segundo o art. 26 da referida Lei, o processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a(ao):
I. Apuração de infrações à legislação tributária. II. Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária. III. Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões. IV. Pedido de restituições.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |
Q1776629
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.
Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão:
I. Homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade.
II. Julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor.
III. Julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de táxi e as concessões de serviço público municipal.
Quais estão corretos?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |
Q1776628
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.
Segundo as disposições do Capítulo III – Das Infrações e das Penalidades, a multa será imposta, segundo as circunstâncias atenuantes e os agravantes comprovados, nos graus mínimos, submédio, médio, submáximo e máximo. Relativamente às circunstâncias atenuantes e aos agravantes previstos no referido Capítulo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Atenuante.
2. Agravante.
Coluna2
( ) A infração primária.
( ) A incapacidade absoluta e a senilidade do autor.
( ) A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.
( ) A coação ou constrangimento de terceiros.
( ) A concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |
Q1776627
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 785/1971, e
suas alterações posteriores até a data do
edital do presente concurso, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município
de Esteio.
O art. 13 do referido Código define que a multa não será inferior a __________________ sobre o salário mínimo regional e mensal, nem superior a _________ vezes o seu valor, vigente na ocasião da infração, assim considerada a data da autuação e ressalvada a sua aplicação em dobro.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O art. 13 do referido Código define que a multa não será inferior a __________________ sobre o salário mínimo regional e mensal, nem superior a _________ vezes o seu valor, vigente na ocasião da infração, assim considerada a data da autuação e ressalvada a sua aplicação em dobro.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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