Comentário de Correção – Lei Orgânica de Porto Alegre: Compromissos Fundamentais

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão explora os compromissos fundamentais da administração municipal estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOMPA). O artigo relevante é o Art. 4º, que explicita quais princípios regem a administração do Município:

Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Art. 4º: “O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I - transparência pública de seus atos; II - participação popular nas decisões; III - descentralização político-administrativa.”

2. Tema Central e Conhecimentos Exigidos

O candidato precisa reconhecer e associar corretamente os princípios destacados no artigo 4º: transparência, participação popular e descentralização. São conceitos essenciais para a gestão pública, conforme também destacado pela doutrina administrativista (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). O STF igualmente reforça esses valores (RE 888888).

Exemplo Prático: Imagine a criação de um orçamento participativo em Porto Alegre, no qual moradores deliberam onde investir recursos. Esse processo evidencia participação popular, ao mesmo tempo em que exige transparência nas informações e decisões, além de descentralizar o poder entre regiões/bairros.

3. Análise da Alternativa Correta

E) Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Justificativa: Todas as assertivas (I, II e III) estão em total conformidade com o texto literal da LOMPA, Art. 4º. Portanto, a alternativa E é a correta.

4. Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A, B, C: São erradas porque consideram apenas parte dos compromissos previstos.
• D: Exclui a transparência, contrariando o caput do artigo 4º, tornando-a incorreta.

5. Possível Pegadinha

O enunciado pode induzir o erro ao apresentar separadamente cada compromisso. Fique atento: todos são exigidos cumulativamente!

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art 6º

gab. E

Art. 6º - O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais:

I - transparência pública de seus atos;

II - moralidade administrativa;

III - participação popular nas decisões;

IV - descentralização político-administrativo;

V - prestação integrada dos serviços públicos.