O artigo 35 da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária discorre que a vacância do cargo decorrerá dos itens descritos nas alternativas abaixo, com exceção do item da alternativa:

Nos termos estabelecidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária, é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa do direito ou interesse legítimo. Tais direitos, contudo, salvo disposição legal em contrário, prescrevem, a contar do fato ou ato que originou, no período corretamente constante da alternativa:

Considere as seguintes colocações, todas inseridas na Lei Orgânica do município de Nova Candelária. Após, marque a alternativa que contém somente os itens corretos.

I. As contas do município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado.
II. A Câmara de Vereadores encaminhará as contas de sua gestão financeira, de cada exercício, ao Poder Executivo Municipal.
III. Semestralmente, o Prefeito deverá comparecer junto à Câmara de Vereadores, quando, através de relatórios, informará a situação dos assuntos municipais.
IV. A Câmara de Vereadores, por sua Mesa, poderá convocar os Secretários Municipais, a fim de prestar informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação. 

O artigo 60 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária expressa que saúde é um direito de todos e as ações para alcançar esse objetivo serão definidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com recursos orçamentários, conforme descrito corretamente na alternativa.

De acordo com o artigo 81 da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Candelária, são consideradas e constituem gratificações adicionais dos servidores municipais as seguintes disposições:

I. Adicional por tempo de serviço.

II. Gratificação natalina.

III. Adicional noturno.

Está (estão) correto (s):

Assinale a alternativa correta quanto à proposição abaixo:

Nos termos da Lei Orgânica do município de Nova Candelária, o Prefeito e o Vice-Prefeito, para se afastarem do município por mais de 15 dias, precisam de autorização do (a): 

Assinale a alternativa incorreta quanto à proposição abaixo:
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária, especificamente ancorado no artigo 144 da Lei no 323/2004, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos:

Sobre o mandato do Presidente e demais membros da Mesa da Câmara de Vereadores, o artigo 12 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária estabelece o período de um ano, permitindo:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire a estabilidade, segundo o Regime Jurídico do Município de Nova Candelária, após o exercício efetivo de:

 Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária, especificamente ancorado no artigo 144 da Lei nº 323/2004, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, com exceção da alternativa: 

Sobre o mandato do Presidente e demais membros da Mesa da Câmara de Vereadores, o artigo 12 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária estabelece o período de um ano, permitindo:

A Lei Orgânica do município de Nova Candelária, tendo por base o artigo 31, poderá ser emendada mediante as propostas descritas nas alternativas a seguir, com exceção da alternativa:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que diz respeito às condições gerais relativas ao terreno, os terraços com construção a menos de 1,50m da divisa do terreno deverão possuir muro de no mínimo:

Conforme a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, são obras e serviços que independem da apresentação de projeto, mas que estão sujeitas à concessão da licença, EXCETO:

Com base na Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que se refere à responsabilidade sobre a edificação e manutenção, quando o projeto for elaborado, ele deverá estar em conformidade com a legislação municipal e essa responsabilidade caberá ao:

A presente Lei, no trato das informações, do direito de petição e das certidões, determina que todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo de __________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise o texto abaixo extraído e adaptado da Resolução nº 001/2010 da Câmara Municipal de Triunfo.

“CAPÍTULO III – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Seção I – Da Sessão Preparatória

Art. 8º No penúltimo dia útil de cada legislatura às nove horas, os Vereadores eleitos e diplomados para a próxima Legislatura, reunir-se-ão em Sessão Preparatória, presidida pelo Presidente da Câmara, tendo os trabalhos secretariados pelo Secretário da Mesa ou por um Vereador designado, podendo ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos.

§ único. Na Sessão Preparatória, serão dadas as noções básicas da Sessão de Instalação, conforme art. 10º, deste Regimento, a localização de assento do Vereador no Plenário e entrega dos diplomas e declaração de bens dos Vereadores que serão empossados.

Seção II – Da sessão de Instalação

Art. 9º No dia 1º de janeiro, às nove horas do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á com qualquer número dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse, eleger a Mesa Diretora, a Comissão Representativa, as Comissões Permanentes e indicação das lideranças de Bancadas, entrando, após, em recesso até o dia 9 (nove) de fevereiro.

Art. 10º Na sessão de instalação da legislatura a ordem dos trabalhos será a seguinte:

I - prestação do compromisso legal dos Vereadores;

II - posse dos Vereadores presentes;

III -eleição e posse dos Membros da Mesa;

IV - indicação dos Líderes de Bancada;

V - eleição e posse da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes;

VI - posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

(...)

Art. 11º Finda a Sessão de Instalação e posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão acompanhados pelos integrantes da Mesa Diretora até o Gabinete do Presidente da Câmara.”

Em relação à digitação qualitativa do texto acima transcrito, analise as seguintes assertivas:

I. Na numeração dos artigos 10º e 11º foram empregados corretamente os algarismos ordinais.

II. Na expressão do parágrafo único do Art. 8º, foi grafado corretamente com o símbolo próprio para parágrafo, seguido do termo único.

III. O dia primeiro de janeiro grafado no Art. 9º foi corretamente indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo de número ordinal.

Quais estão corretas?

Em relação às normas de indicação do CEP, assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Não sublinhar os algarismos do CEP: 91.410-100 PORTO ALEGRE (RS).

( ) Escrever a sigla CEP antes do número do código: CEP 91.410-100 PORTO ALEGRE (RS).

( ) Os cinco primeiros algarismos indicativos do CEP devem ser escritos de forma corrida, sem ponto ou espaço entre o milhar e a centena: 91410-100 PORTO ALEGRE (RS).

( ) Os algarismos indicativos do CEP devem ser apenas separados por hífen, os cinco primeiros dos últimos três algarismos: 91410-100 PORTO ALEGRE (RS).

( ) Os cinco primeiros algarismos indicativos do CEP devem ser pontuados ou espacejados entre o milhar e a centena: 91.410-100 PORTO ALEGRE (RS) ou 91 410-100 PORTO ALEGRE (RS).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O regime jurídico dos profissionais de educação é o:

No que diz respeito às palavras e suas descrições, constantes no Código de Obras do Município de Tupandi/RS, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Acréscimo.

2. Alvará.

3. Cota.

4. Licença.

Coluna 2

( ) Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização. Licença; licenciamento.

( ) Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra; licenciamento.

( ) Aumento de obra ou edificação, concluída ou não; aumento; ampliação.

( ) Indicação ou registro numérico de dimensões; medidas, indicações do nível de um plano ou ponto em relação a outro, tomado como referência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: