Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
( ) Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, quando constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a sua má-fé, o servidor:
I - Deverá optar por um dos cargos.
II - Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.
III - Restituirá o que houver percebido indevidamente, com a incidência dos juros legais e da atualização monetária.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
( ) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo.
( ) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os seguintes princípios:
I - Dissociar-se de programas federais e estaduais de defesa do consumidor.
II - Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas nos limites de sua competência.
III - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.
IV - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a sua saúde.
Estão CORRETOS:
Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.
Conforme a referida Lei, o dia
do servidor público será comemorado em:
Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.
Para os efeitos da Lei
mencionada, em relação à suspensão
preventiva do servidor municipal, a autoridade
competente poderá determinar a suspensão de
até:
Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.
Amadeu é funcionário ativo do Município de Sant’Ana do Livramento e será removido de uma repartição para outra. De acordo com a referida Lei, a remoção poderá ocorrer:
I. A pedido, uma vez atendida a conveniência do serviço.
II. De oficio, quando interesse da administração.
III. Por permuta.
Quais estão corretas?
De acordo com a referida Lei, o Poder Executivo do Município Sant’Ana do Livramento, é exercido:
Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.
Por força da referida Lei, os
direitos e deveres individuais e coletivos
consignados na Constituição Federal integram a
mencionada Lei e devem ser afixados em todas
as repartições públicas do município, quais
sejam:
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.
Donizete foi aprovado em um
concurso público do Município de Sant’Ana do
Livramento para o cargo de Procurador Jurídico.
Para os efeitos da referida Lei, a inscrição de
Donizete no Sistema de Previdência e de
Assistência à saúde acontece:
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.
Milu é servidora ativa do Município de Sant’Ana do Livramento e, como segurada do SISPREM, tem como dependente seus pais, por atender os pré-requisitos previstos em Lei, no que se refere à dependência econômica. A referida Lei, ao versar sobre os dependentes, determina que, além dos pais, desde que atendidas as exigências pré-estabelecidas pela Lei em questão, podem ser cobertos pelo referido Sistema:
I. Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade.
II. Irmão inválido, que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado juridicamente.
III. Cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos de idade.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 009/08, marcar C para as afirmativas Certas, E para a Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor público detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.
( ) É vedado cometer ao servidor público atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia ou assessoramento em comissões legais.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Deixar de lançar imposto sobre os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas.
Segundo a Resolução Municipal nº 028/11, qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I - Manifeste-se verbalmente em apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.
II - Respeite os Vereadores.
III - Atenda as determinações da Mesa.
IV - Interpele os Vereadores.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 009/08, analisar os itens abaixo:
I - A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
II - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
III - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Estão CORRETOS:
Segundo a Lei Orgânica do Município, a Administração Pública do Município observará os princípios da:
I - Legalidade, impessoalidade e moralidade.
II - Publicidade, economicidade e razoabilidade.
III - Eficiência, legitimidade e participação popular.
Está(ão) CORRETO(S):
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