Análise e Comentário da Questão:

Tema jurídico abordado: A questão explora o entendimento sobre quais obras e serviços independem da apresentação de projeto, mas exigem concessão de licença conforme o Código de Obras do Município de Nonoai (Lei Municipal nº 3.234/2017).

Legislação Aplicável: O embasamento está no Art. 5º da Lei Municipal nº 3.234/2017:

“Art. 5º – As obras e serviços que independem da apresentação de projeto, mas que estão sujeitas à concessão de licença, são:
I - As coberturas de lavanderias de uso doméstico;
II - Os reparos internos e a substituição de aberturas em geral;
III - O rebaixamento de meio-fio.”

Explicação do Tema: O candidato precisa distinguir intervenções simples (dispensadas de projeto, mas não de licença) das obras complexas (obrigatoriamente submetidas a projeto). O Fiscal de Obras deve conhecer essa classificação, pois é aplicável rotineiramente em sua atividade prática.

Exemplo prático: Um morador deseja cobrir a lavanderia no fundo de casa. Ele precisa solicitar licença, mas não é exigida a apresentação de projeto arquitetônico — basta o pedido formal.

Análise das alternativas:

• A) CORRETA – Está no art. 5º, I. Coberturas de lavanderias de uso doméstico não exigem projeto, só licença.
• B) CORRETA – Está no art. 5º, II. Reparos internos e troca de aberturas seguem a mesma lógica.
• C) CORRETA (GABARITO: EXCEÇÃO) – Construção de edifício público é obra de grande porte, sempre requer projeto, além da licença. Jamais estaria isenta!
• D) CORRETA – Art. 5º, III: rebaixamento de meio-fio igualmente só exige licença.

Pegadinha: A palavra "EXCETO" leva à busca pela alternativa que foge das hipóteses do art. 5º — ou seja, a única intervenção que não pode ser realizada apenas com licença, sem projeto: C.

Síntese final: O conhecimento literal da lei e a atenção ao enunciado (“exceto”) são fundamentais para acertar. A alternativa C é a única incorreta pois se refere a obra complexa, sempre dependente de projeto.

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