A presente Lei, no trato das informações, do direito de peti...

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Q2781668 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica Municipal.

A presente Lei, no trato das informações, do direito de petição e das certidões, determina que todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo de __________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas