Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4208571
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas , Lei nº 1.214 de 1968 - Código de Posturas do Município de Canoas ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208571 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, sobre a higiene da alimentação, analisar os itens abaixo:
I. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
II. Não será permitida a produção, a exposição ou a venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à sua inutilização.
III. Toda água não provinda de abastecimento público e que tenha de servir na manipulação ou no preparo de gêneros alimentícios deverá ter sua pureza comprovada por análise.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4208570
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas , Lei nº 1.214 de 1968 - Código de Posturas do Município de Canoas ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, sobre a higiene das vias públicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
(_) Os moradores são responsáveis pela limpeza fronteiro às suas residências.
(_) É permitido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito dos logradouros públicos. 
Alternativas
Q4208569
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas , Lei nº 1.214 de 1968 - Código de Posturas do Município de Canoas ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208569 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, sobre o processo de execução, analisar os itens abaixo:
I. O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Prefeito, que o encaminhará, de imediato, ao Diretor de Obras e Viação.
II. Imposta a multa ao infrator, este será intimado a recolhêla, dentro do prazo de quinze dias.
III. Em cada inspeção em que forem verificadas irregularidades, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências e bem da higiene pública.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4207968
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas , Lei Complementar nº 5 de 2016 - Código de Obras e Edificações no Município de Canoas ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q4207968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 5/2016 — Código de Obras e Edificações no Município de Canoas, em relação às escadas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O dimensionamento dos degraus será feito com a fórmula 2h + b = 0.63 a 0.64, onde "h" é a altura do degrau e "b" é sua largura.
(_) As escadas de uso nitidamente secundário e eventual, de acesso a depósitos, garagens, cobertura de edificações, dependências de empregadas ou similares, deverão ter no mínimo 0,80m.
(_) A existência de elevador em uma edificação dispensa a construção de escada.
Alternativas
Q4207748
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Inhacorá ,
Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia |
Q4207748 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 970/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos, EXCETO:
Alternativas
Q4207747
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Inhacorá ,
Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia |
Q4207747 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 970/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é uma penalidade disciplinar:
Alternativas
Q4207746
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Inhacorá , Lei Orgânica do Município de Inhacorá ,
Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia |
Q4207746 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo: 

O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se ao regime previdenciário federal ou estadual (1ª parte). A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Prefeitura Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, instituídos em lei (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q4207745
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Inhacorá , Lei Orgânica do Município de Inhacorá ,
Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia |
Q4207745 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

(_) Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do VicePrefeito, bem como o Processo de Julgamento, são os definidos em Lei Estadual.
(_) A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um quarto de seus membros.
Alternativas
Q4207425
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Inhacorá , Lei nº 62 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inhacorá ,
Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Educação Infantil |
Q4207425 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 970/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pela Constituição da República e pela legislação federal pertinente.
II. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, é o estabelecido pelo Município em lei específica.
Alternativas
Q4207424
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Inhacorá , Lei nº 62 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inhacorá ,
Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Educação Infantil |
Q4207424 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 970/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada (1ª parte). A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q4207423
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Inhacorá , Lei Orgânica do Município de Inhacorá ,
Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Educação Infantil |
Q4207423 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:

I. Autorizações.
II. Orçamento Participativo.
III. Indicações.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4207422
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Inhacorá , Lei Orgânica do Município de Inhacorá ,
Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Educação Infantil |
Q4207422 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, NÃO compete ao município:
Alternativas
Q4206119
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Brochier ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Infantil |
Q4206119 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas (1ª parte). Classe é o agrupamento de cargos que, por Lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimentos (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q4206002
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gramado ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |
Q4206002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A reversão, que eventualmente dependerá de exame médico, mas sempre da existência de cargo vago, far-se-á a pedido ou de ofício.
(_) A reversão dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.
Alternativas
Q4206000
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Imbé ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |
Q4206000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao aproveitamento, de acordo com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Os funcionários em disponibilidade poderão ser aproveitados no preenchimento das vagas que se verificarem nos cargos do funcionalismo (1ª parte). Aproveitamento é a volta do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q4205932
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas , Lei nº 6.526 de 2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205932 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e as atribuições do agente público em seu cargo, seu emprego ou sua função.
(_) É permitido ao agente público ter outro emprego ou trabalho que conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, seu emprego ou sua função no Município.
(_) É direito do agente público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.  
Alternativas
Q4205931
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas , Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205931 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, ainda, parcialmente o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.
II. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra de que o funcionário tenha efetivamente participado.
III. Em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4205930
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas , Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205930 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4205929
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas , Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205929 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Sobre a reintegração, estando extinto o cargo, o servidor será aposentado compulsoriamente.
II. Sobre a readaptação, caso a capacidade total do servidor não tenha sido restabelecida no período de até dois anos consecutivos ou intercalados, o servidor poderá ser exonerado.
III. A reversão é o retorno à atividade, do servidor efetivo aposentado, e se dará somente quando declarados nulos os atos da aposentadoria.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4205928
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas , Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205928 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos efetivos independentemente das atribuições.
II. A natureza, o grau de complexidade ou as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação e se completará com a posse.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
2501: E
2502: B
2503: D
2504: D
2505: C
2506: B
2507: B
2508: A
2509: D
2510: B
2511: C
2512: D
2513: A
2514: D
2515: C
2516: B
2517: D
2518: B
2519: E
2520: C
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