De acordo com a Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Pos...
(_) O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
(_) Os moradores são responsáveis pela limpeza fronteiro às suas residências.
(_) É permitido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito dos logradouros públicos.