De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Éti...
(_) Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e as atribuições do agente público em seu cargo, seu emprego ou sua função.
(_) É permitido ao agente público ter outro emprego ou trabalho que conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, seu emprego ou sua função no Município.
(_) É direito do agente público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.