De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença...
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Ano: 2023
Banca:
Objetivas
Órgão:
Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Provas:
Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional
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Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia |
Q4207746
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a
sentença abaixo:
O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se ao regime previdenciário federal ou estadual (1ª parte). A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Prefeitura Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, instituídos em lei (2ª parte).
A sentença está:
O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se ao regime previdenciário federal ou estadual (1ª parte). A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Prefeitura Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, instituídos em lei (2ª parte).
A sentença está:
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