Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Al...

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Q2449375
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449375 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, art. 6º: "Art. 6º O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais:
I - transparência pública de seus atos;
II - moralidade administrativa;
III - participação popular nas decisões;
IV - descentralização político-administrativa;
V - prestação integrada dos serviços públicos." Como a questão pede a exceção, a alternativa D é o gabarito porque substitui a expressão legal do inciso IV por outra diversa: a lei diz "descentralização político-administrativa", e não "desconcentração político-administrativa".

Tema central: Compromissos fundamentais municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta como resposta porque coincide exatamente com o art. 6º, I, da Lei Orgânica: "transparência pública de seus atos". Portanto, integra os compromissos fundamentais e não pode ser a exceção.
B
Errada
Incorreta como resposta porque reproduz exatamente o art. 6º, II: "moralidade administrativa". Está expressamente prevista na enumeração legal.
C
Errada
Incorreta como resposta porque corresponde literalmente ao art. 6º, III: "participação popular nas decisões". Logo, não é a alternativa excluída pela Lei Orgânica.
D
Certa
A alternativa D está correta porque não reproduz o conteúdo do art. 6º, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. O dispositivo enumera de forma expressa e taxativa os compromissos fundamentais e adota a fórmula "descentralização político-administrativa". A troca por "desconcentração político-administrativa" altera a redação legal e torna a alternativa a única exceção.
E
Errada
Incorreta como resposta porque reproduz o art. 6º, V: "prestação integrada dos serviços públicos". Também está expressamente prevista no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre "descentralização" e "desconcentração". Embora ambas sejam expressões do vocabulário administrativo, a questão era de literalidade do art. 6º da Lei Orgânica, que usa apenas "descentralização político-administrativa".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a base indicar enumeração legal expressa, confira palavra por palavra do dispositivo.
  • Em alternativa de exceção, elimine primeiro as que reproduzem literalmente os incisos da norma.
  • Não trate como sinônimos expressões técnicas diferentes quando a questão cobra redação legal exata.

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LEI ORGÂNICA POA

Art. 6º O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais:

I - transparência pública de seus atos;

II - moralidade administrativa;

III - participação popular nas decisões;

IV - descentralização político-administrativa;

V - prestação integrada dos serviços públicos.

descentralização 

Desconcentração = divisão interna de competências, apenas 1 pessoa jurídica (no seu próprio ente)

Ex: 1 secretaria sendo dividida em duas.

Descentralização = transferência de competência de uma pessoa jurídica para outra.

Ex: governo do estado (adm direta) cria uma autarquia (adm indireta) para determinadas atividades.

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