Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Port...

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Q2449381
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449381 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, art. 42: "O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta será contado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade." A alternativa B é incorreta porque afirma, indevidamente, que a contagem se limita ao tempo de serviço "exclusivamente municipal".

Tema central: Tempo de serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta, não podendo ser assinalada. Reproduz a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, art. 10: "O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas." O requisito jurídico específico é a autorização da Câmara Municipal, e a alternativa o observou.
B
Certa
O gabarito oficial está certo porque a alternativa B contraria diretamente o art. 42 da Lei Orgânica. A norma municipal determina o cômputo integral do tempo de serviço público prestado nas três esferas federativas — federal, estadual e municipal — desde que na administração pública direta e indireta. A expressão "exclusivamente municipal" altera o alcance da regra e restringe indevidamente um direito que a Lei Orgânica formulou de modo mais amplo.
C
Errada
Está correta, não podendo ser assinalada. Corresponde ao art. 19 da Lei Orgânica: "A investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração." A alternativa segue exatamente a regra de exigência de concurso e a exceção dos cargos em comissão.
D
Errada
Está correta, não podendo ser assinalada. Repete o art. 24 da Lei Orgânica: "As instituições da administração indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes." O conteúdo normativo está integralmente preservado na alternativa.
E
Errada
Está correta, não podendo ser assinalada. Está de acordo com o art. 38 da Lei Orgânica: "Os servidores somente serão indicados a participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de conveniência para o serviço." A alternativa mantém os dois requisitos jurídicos cumulativos: correlação com as atribuições e conveniência para o serviço.
Pegadinha da questão
A banca trocou a redação legal do art. 42, que abrange tempo de serviço federal, estadual e municipal, por uma fórmula mais restrita — "exclusivamente municipal" — para induzir erro em questão montada quase toda com transcrição literal da Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser que as alternativas seguem a Lei Orgânica, confronte palavras de alcance normativo, como "exclusivamente", "somente", "mínimo" e enumerações de entes federativos.
  • Se uma alternativa reproduz quase literalmente o dispositivo, o erro costuma estar em uma restrição ou ampliação indevida do texto legal.
  • Em temas de servidor público municipal, confira se a norma fala apenas do Município ou das três esferas; essa distinção foi o ponto decisivo aqui.

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Gabarito B

O tempo de serviço público FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL prestado...

Art. 42

O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública diretae indireta será contado integralmente para fi ns de aposentadoria e disponibilidade.

o "exclusivamente" sempre gera alerta, e nesse caso, entregou a questão.

A alternativa INCORRETA é a B: O tempo de serviço público, exclusivamente municipal, prestado à administração pública direta e indireta será contado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Justificativa: O que torna a alternativa errada?

A aplicou a sua clássica tática de restrição de texto ao inserir a palavra "exclusivamente".

O Artigo 42 da garante que a contagem do tempo de serviço abrange esferas muito mais amplas do que apenas a municipal:

Portanto, o tempo de serviço prestado à União ou ao Estado do Rio Grande do Sul também entra nessa contagem integral, invalidando a exclusividade municipal alegada pela banca.

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