Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de porto alegre em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
Foram encontradas 184 questões
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698557
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico
Administrativo decorre de um conjunto de
princípios e regras que orientam o desempenho
da função administrativa, sempre voltada à
concretização dos direitos fundamentais, o
verdadeiro interesse público primário. Dentro
desse contexto e amparados pela legislação
vigente, alguns institutos jurídicos são
reveladores desta necessária supremacia do
interesse público sobre o interesse privado, ao
mesmo tempo que afirmam o poder-dever do
Estado de melhorar concretamente a vida das
populações mais carentes. A respeito do tema,
analise as seguintes assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público estabelecem prerrogativas e limites ao Estado, sendo a intenção predominante realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração Pública goza de poderes especiais, exorbitantes do direito comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são também demonstrações evidentes da existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado com respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O princípio da supremacia do interesse público também é expressamente referido na lei que estabelece normas gerais de Processo Administrativo no Município de Porto Alegre.
Quais estão corretas?
I. O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público estabelecem prerrogativas e limites ao Estado, sendo a intenção predominante realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração Pública goza de poderes especiais, exorbitantes do direito comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são também demonstrações evidentes da existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado com respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O princípio da supremacia do interesse público também é expressamente referido na lei que estabelece normas gerais de Processo Administrativo no Município de Porto Alegre.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698541
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na referida
legislação, a incidência e o pagamento da Taxa
de Fiscalização de Localização e Funcionamento
independem:
I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas.
II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais.
III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.
IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
Quais estão corretas?
I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas.
II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais.
III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.
IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698540
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na referida
legislação, o IPTU será lançado, com benefício
de alíquota predial, a partir do exercício
seguinte ao da aprovação do projeto
arquitetônico, o terreno cuja edificação não for
concluída em virtude de falência do
empreendedor ou de sua destituição por
abandono de obra, tendo os adquirentes, em
condomínio, assumido a conclusão da obra,
observado ainda o seguinte:
I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.
II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.
Quais estão corretas?
I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.
II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698538
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao IPTU e segundo
a referida legislação, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698537
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na referida
legislação, a incidência do Imposto Sobre a
Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) independe:
I. Da existência de estabelecimento fixo.
II. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem as cominações cabíveis.
III. Do resultado financeiro obtido.
IV. Da denominação dada ao serviço prestado.
Quais estão corretas?
I. Da existência de estabelecimento fixo.
II. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem as cominações cabíveis.
III. Do resultado financeiro obtido.
IV. Da denominação dada ao serviço prestado.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698512
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 12 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, a
alienação de bens imóveis municipais depende
de autorização legislativa e concorrência
pública, salvo, em relação a esta, o caso de
permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo
exceções, exigem autorização legislativa e
concorrência a alienação dos seguintes bens:
Q1200907
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 133/85.
De acordo com a referida Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido e terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse.
II. A promoção, a transferência e a readaptação interrompem o exercício.
III. O funcionário que, por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
Quais estão corretas?
De acordo com a referida Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido e terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse.
II. A promoção, a transferência e a readaptação interrompem o exercício.
III. O funcionário que, por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
Quais estão corretas?
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PROCEMPA
Provas:
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística
|
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |
Q464891
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a autonomia do Município se expressa por meio da
I. eleição direta dos Vereadores, obedecendo a densidade demográfica dos bairros.
II. eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito.
III. administração própria, no que respeita ao interesse local.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PROCEMPA
Provas:
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística
|
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |
Q464884
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a concorrência de servidores municipais de Porto Alegre a cargos eletivos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PROCEMPA
Provas:
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística
|
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |
Q464883
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O prefeito de Porto Alegre nomeia para a sua assessoria, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o primo de um vereador da cidade.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, esta nomeação é
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, esta nomeação é
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PROCEMPA
Provas:
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística
|
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |
Q464882
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe que “O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: (...)”.
Sobre os compromissos fundamentais da LO do Município de Porto Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. O município será administrado com base na transparência pública de seus atos.
II. O município será administrado por meio da participação popular nas decisões.
III. O município será administrado com base na descentralização político-administrativa.
Assinale:
Sobre os compromissos fundamentais da LO do Município de Porto Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. O município será administrado com base na transparência pública de seus atos.
II. O município será administrado por meio da participação popular nas decisões.
III. O município será administrado com base na descentralização político-administrativa.
Assinale:
Q462917
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere as seguintes afirmações sobre o Provimento nº 28/2004 – CGJ que instituiu o Projeto More Legal 3, em 28 de outubro de 2004.
I. Esse Provimento fundamenta-se no fato de os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados administrativamente de forma expressa, poderem gerar em muitas hipóteses, situações fáticas consolidadas e irreversíveis, adquirindo as unidades desmembradas autonomia jurídica e destinação social compatível, com evidente repercussão na ordem jurídica.
II. Esse Provimento fundamenta-se no pressuposto de que eventual anomalia no registro não pode ser alvo de ação própria objetivando a anulação em processo contencioso (art. 216 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos).
III. Esse Provimento fundamenta-se na hipótese de que seja imprescindível assegurar a participação do Ministério Público, como instituição em si essencial e defensora constitucional dos interesses sociais, garantindo-se, com a efetividade de sua participação, a solução para grande número de situações existentes.
Quais estão corretas?
I. Esse Provimento fundamenta-se no fato de os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados administrativamente de forma expressa, poderem gerar em muitas hipóteses, situações fáticas consolidadas e irreversíveis, adquirindo as unidades desmembradas autonomia jurídica e destinação social compatível, com evidente repercussão na ordem jurídica.
II. Esse Provimento fundamenta-se no pressuposto de que eventual anomalia no registro não pode ser alvo de ação própria objetivando a anulação em processo contencioso (art. 216 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos).
III. Esse Provimento fundamenta-se na hipótese de que seja imprescindível assegurar a participação do Ministério Público, como instituição em si essencial e defensora constitucional dos interesses sociais, garantindo-se, com a efetividade de sua participação, a solução para grande número de situações existentes.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744682
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a classificação dos serviços de
transporte público de passageiros dada pela Lei nº 8.133/98
e alterações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA: ( 1 ) Coletivo.
( 2 ) Seletivo.
( 3 ) Individual.
( 4 ) Especial.
( ) Lotação.
( ) Escolar.
( ) Fretado.
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744681
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Resolução nº 12/04, é facultada aos
veículos (táxi) da frota pública de Porto Alegre a fixação
de:
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744680
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Decreto Municipal nº 16.255/09, assinalar
a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744679
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo dispõe o Decreto Municipal nº 15.938/08,
para os veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus, o serviço
de transporte escolar somente poderá ser prestado por
veículos cuja Idade de Permanência (vida útil) máxima,
contada esta do ano do primeiro emplacamento, seja igual
ou inferior a:
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744678
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um condutor de transporte escolar foi flagrado em
uma blitz transitando com a Identidade de Condutor de
Transporte Público (ICTP) vencida há 20 dias. Conforme
dispõe o Decreto Municipal nº 15.938/08, essa ocorrência:
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744677
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme dispõe o Decreto Municipal nº 15.938/08, o
Alvará de Tráfego para prestação de serviço de transporte
escolar terá validade de:
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744676
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao ser abordado por um Agente de Fiscalização de
Trânsito e Transporte, um taxista transitando em via
pública apresenta a Identidade de Condutor de Transporte
Público - Táxi referente a outro prefixo que não o que está
conduzindo. De acordo com o Decreto Municipal
nº 14.499/04 e alterações, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744675
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Decreto Municipal nº 14.499/04 e alterações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A Identidade de Condutor de Transporte Público (ICTP)
terá validade máxima de _________ meses,
________________________________________ quando
vencida a validade da Carteira Nacional de Habilitação no
curso do prazo referido.
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