Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Novo Hamburgo para Concurso - Página 2

Q2628026

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Combate de Endemias |

Q2628026 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica de Novo Hamburgo/RS e as competências nela estabelecidas ao Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Município interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

( ) Compete ao Município controlar os vazios urbanos com aplicação do IPTU progressivo, dando prazo para o aproveitamento desses espaços.

( ) Compete ao Município promover uma arborização urbana, segundo critérios científicos, privilegiando espécies nativas.

( ) Compete ao Município legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, não lhe incumbindo fiscalizar os que pertencerem a entidades particulares.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – V – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q2628023

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Combate de Endemias |

Q2628023 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao Código de Postura do Município de Novo Hamburgo/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não é considerado infrator das disposições do Código de Postura aquele que auxilia alguém a praticar infrações.

( ) Entre as autoridades competentes para lavrar auto de infração, estão os servidores municipais de carreira lotados na seção de fiscalização.

( ) É permitido entrar armado no recinto das repartições públicas de Novo Hamburgo em qualquer situação.

( ) Não é exigido alvará de funcionamento e localização temporário para o exercício de atividade econômica eventual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – V – F – F.

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Q2628018

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Combate de Endemias |

Q2628018 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor do Município de Novo Hamburgo/RS, assinale a alternativa que indica uma forma de vacância de cargo público que NÃO está contemplada no referido documento.

A

Readaptação.

B

Falecimento.

C

Transferência.

D

Exoneração.

E

Demissão.

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Q4404450

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404450 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência no Regime Jurídico de Boa Vista do Buricá, analise as assertivas abaixo:
I. O deslocamento do servidor de uma repartição para outra tem o nome de remoção.
II. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
III. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4174141

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4174141 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 4 da Lei Municipal Complementar nº 2.340/2011, dentre os princípios que devem ser observados na carreira pública de Professor do Município de Novo Hamburgo, está a:

A

Racionalização do quadro funcional.

B

Federalização dos servidores.

C

Cooptação de um serviço de qualidade.

D

Promoção das relações de trabalho, a partir da hierarquia.

E

Sustentabilidade.

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Q4174137

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4174137 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo estabelece que:

I. Cabe ao Poder Público a obrigação de fomentar e auxiliar as associações que atuem na educação e integração social dos deficientes, constituídas na forma da lei, respeitando sua independência de atuação.
II. O Poder Público Municipal garantirá aos alunos superdotados uma educação especializada, na sua rede escolar, que possibilite o pleno desenvolvimento da sua capacidade.
III. Compete ao Município, articulado com o Estado, garantir ao interessado o acesso ao ensino fundamental e ao ensino médio, nas escolas públicas e privadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4079230

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |

Q4079230 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com o objetivo de garantir aos idosos e aos portadores de deficiência tratamento com base no respeito à sua dignidade e em conformidade com o preceituado nas Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS estabelece expressamente a competência do município para, EXCETO:

A

Estabelecer, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, um programa de prevenção à saúde do idoso.

B

Desenvolver programas de assistência aos idosos portadores ou não de deficiências que prevejam a concessão de benefício de transferência de renda que assegure a melhoria das condições de vida do grupo familiar.

C

Assegurar preferência no atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência em todas as esferas de atendimento público da administração municipal, nos postos de atendimento médico e hospitais do município, ou mantidos por este.

D

Gestionar junto ao órgão de previdência social, clínicas, hospitais e postos de atendimento, bancos e demais órgãos de atendimento público, para que assegurem tratamento e atendimento preferencial aos idosos e portadores de deficiência, no âmbito do município.

E

Estabelecer, em lei, o passe-livre no sistema de transporte coletivo a partir dos sessenta e cinco anos e a obrigatoriedade da reserva dos quatro primeiros bancos dos ônibus do sistema de transporte coletivo para uso exclusivo de gestantes, idosos e deficientes físicos.

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Q4079228

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |

Q4079228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na forma da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, são considerados deveres pressupostos ao exercício da cidadania, EXCETO:

A

A fiscalização das ações concretas emanadas do Poder Público.

B

O combate à corrupção, à demagogia, à intolerância e às práticas autoritárias, disseminadas socialmente.

C

O compromisso individual de sustentar interesses particulares, subordinando-se à busca do bem comum.

D

O engajamento individual nas campanhas de interesse público, promovidas pela sociedade política e pela sociedade civil.

E

O zelo pelo patrimônio público, desde que inserido na ação de tombamento de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

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Q4078594

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar nº 2.204/2010 instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM. Sobre aludido diploma legal, é correto afirmar que:

A

Via de regra o desempenho de atividade em regime de dedicação plena, independente de sua natureza, gerará para o servidor público direito à incorporação do respectivo adicional.

B

O exercício do cargo de Procurador estará sujeito a condições especiais de trabalho, razão pela qual poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados ou em plantões.

C

Os membros integrantes do Conselho Deliberativo e Fiscal somente perceberão gratificação de presença se demonstrarem, através de ata correspondente, quantidade mínima de reuniões realizadas no mês.

D

A atividade em regime de dedicação plena corresponde unicamente à atividade em tempo integral, quando sujeitar o servidor público a maior número de horas semanais do que o estabelecido por lei para o respectivo cargo.

E

Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá exclusiva e necessariamente a integralidade da remuneração fixada para o cargo em comissão.

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Q4078590

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078590 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a vigente lei instituidora do regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais de Novo Hamburgo/RS, NÃO é forma de provimento de cargo público o(a):

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Transferência.

D

Enquadramento.

E

Reaproveitamento.

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Q4078493

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078493 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no novo plano de carreira do servidor de Novo Hamburgo/RS (Lei Complementar nº 2.339/2011), é INCORRETO afirmar que:

A

A remuneração do servidor público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível, à classe e ao triênio em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

B

O servidor efetivo e estável, ao assumir novo cargo no serviço público municipal, exonerado do cargo anterior, não terá garantida a contagem do tempo de serviço para o cálculo da promoção de tempo (triênio).

C

A jornada legal de trabalho do servidor público municipal será de no máximo quarenta horas semanais, na forma que dispuser o regulamento, não podendo ser superior a oito horas diárias, atendidas as normas constitucionais.

D

Por necessidade do serviço público poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária, quando cumprida em regime de dois turnos, poderá ser superior a oito horas, com a correspondente diminuição das horas excedentes em outro dia dentro do exercício.

E

O aperfeiçoamento e a atualização profissional, objetivando o aprimoramento permanente da gestão municipal e a progressão na carreira, serão assegurados através de cursos de aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, de programas de aperfeiçoamento em serviço, de participação em seminários, jornadas e outros eventos de capacitação, em consonância com a Política de Formação Continuada da Secretaria ou Órgão correspondente.

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Q4078487

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078487 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS assegura a todo habitante do município o direito à soberania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais universais e à preservação das culturas particulares, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. São considerados direitos constitutivos da cidadania previstos na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, EXCETO:

A

A livre organização política para a soberania.

B

A edição de lei que verse sobre os Estudos de Viabilidade Municipal.

C

A prerrogativa, em caráter prioritário, de utilização gratuita dos próprios municipais para a efetivação de assembleias populares.

D

O direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

E

A prerrogativa de interpelar diretamente, mediante audiência pública, os detentores de mandatos eletivos e os ocupantes de cargos de confiança da municipalidade.

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Q4078105

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Originariamente consagrado na legislação trabalhista, o adicional de periculosidade é um direito assegurado no diploma que estabelece o Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo. O referido benefício é:

A

Computado para cálculo do adicional noturno, e do adicional por dia de repouso remunerado.

B

Estendido a servidor efetivo titular do cargo de guarda municipal que desempenhar as atribuições relativas à função.

C

Considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina do servidor público, observadas as limitações legais, enquanto for devido.

D

Concedido quando reconhecida a periculosidade da atividade desenvolvida em vistoria realizada por clínico inscrito no órgão de classe.

E

Destinado a quem exerce atividade atentatória contra a integridade física e mental, por contato permanente com substâncias tóxicas, inflamáveis ou explosivas.

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Q4078102

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Exercido pela Câmara Municipal de Vereadores de Novo Hamburgo, o Poder Legislativo do município recebe na Lei Orgânica um capítulo próprio contendo uma série de disposições sobre o seu funcionamento. A câmara do município:

A

Jamais realizará sessões legislativas de caráter secreto.

B

Apresentará Mesa Diretora composta indispensavelmente pela representação paritária dos partidos.

C

Será presidida por parlamentar autorizado a votar somente quando a matéria exigir quórum qualificado.

D

Independentemente de convocação, se reunirá em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

E

Poderá realizar sessões extraordinárias desde que os Vereadores sejam convocados por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

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Q1872688

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872688 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pedro tem 35 anos, é servidor da Prefeitura do Município de Novo Hamburgo/RS e atua na poda de árvores e também em atividades administrativas. Em um dia de trabalho, enquanto realizava a poda de uma árvore, o equipamento de segurança cedeu e Pedro caiu de uma altura de três metros. A perícia concluiu que necessitaria de afastamento dos trabalhos em altura por noventa e cinco dias, mas estava apto a exercer as atividades administrativas. O acidente não gerou invalidez permanente. Considerando as informações apresentadas e o que dispõem a Lei Municipal nº 154/1992, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor, todos de Novo Hamburgo/RS, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da licença para tratamento de saúde, Pedro não terá direito a férias, se, no período aquisitivo, for afastado por mais de três meses contínuos.

B

Se a licença de tratamento de saúde fosse inferior a 10 (dez) dias, poderia ser dispensada a perícia oficial e o servidor continuaria recebendo sua remuneração normalmente.

C

A concessão da licença depende da verificação da condição de incapacidade, mediante perícia oficial, podendo o servidor solicitar acompanhamento de médico de sua confiança custeado pelo Município, desde que observado o teto legal de restituição dos honorários médicos.

D

No caso de Pedro, será devida a licença para tratamento de saúde, mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma das atividades.

E

Enquanto não completar 60 (sessenta) anos de idade, o servidor público em gozo de licença para tratamento de saúde deverá submeter-se a exame médico periódico.

Q1872662

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o seguinte caso hipotético:
Pedro foi aprovado no concurso público do Município de Novo Hamburgo para o cargo de Procurador, sendo que, após nomeado, foi regularmente empossado. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo, contados da data da posse, é de

A

5 (cinco) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.

B

10 (dez) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.

C

15 (quinze) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.

D

20 (vinte) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.

E

30 (trinta) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.

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Q1872661

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições.

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1871953

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ricardo ingressou no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul como servidor público efetivo no início da década de 90. Durante boa parte de sua vida laborativa como servidor público, trabalhou, comprovadamente, exposto a agentes químicos que prejudicaram sua saúde, não estando mais sujeito a tais agentes. Agora em 2021, já que irá se aposentar pelo RPPS/RS, deseja a conversão do tempo de trabalho exposto a agentes químicos para tempo de trabalho comum (conversão de atividade especial em comum), nos moldes do que ocorre no RGPS. Sobre o tema conversão de atividade especial em comum aplicada aos servidores públicos efetivos, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível a conversão de tempo de contribuição/serviço de especial para comum, tendo em vista que a Constituição Federal veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência social.

B

A súmula vinculante nº 33 do STF é suficiente para reconhecer o direito pleiteado por Ricardo.

C

Conforme recente julgado do STF, é possível a conversão de tempo especial em comum, tanto para servidores públicos Federais quanto para servidores públicos Estaduais, inclusive para períodos posteriores a EC nº 103/2019.

D

Após a Emenda Constitucional nº103/2019, houve vedação expressa no que diz respeito à conversão de tempo especial em comum tanto para o RGPS quanto para o RPPS. Dessa forma, resta prejudicada a demanda de Ricardo.

E

Conforme entendimento do STF, até a edição da EC nº 103/19, o direito à conversão de tempo especial em tempo comum do servidor público tem base Constitucional, devendo ser aplicadas as normas do RGPS relativas à matéria enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora. Após a vigência da EC nº103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores, obedecerá à legislação complementar dos entes federados.

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Q1277883

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador |

Q1277883 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide

A

nas exportações de serviços para o exterior do País.

B

na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

C

nos valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.

D

nos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

no principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q1277882

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador |

Q1277882 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "intervivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

A

transmissão de direitos possessórios.

B

permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

C

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

D

enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

E

dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de novo hamburgo em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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