De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a i...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3523002
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a
regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no
âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso
do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
II. Suspensão de venda ou fabricação de produto.
III. Suspensão parcial de atividades.
IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.
V. Demolição.
Quais estão corretas?
I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
II. Suspensão de venda ou fabricação de produto.
III. Suspensão parcial de atividades.
IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.
V. Demolição.
Quais estão corretas?