Conforme o Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3523004
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, a autoridade
julgadora, no prazo de 30 dias (a contar do encerramento da instrução, ou do prazo de apresentação
das alegações finais), julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
Da decisão proferida pela autoridade julgadora, em caso de procedência, caberá recurso no prazo
de ____ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.