Q3523004Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, a autoridade
julgadora, no prazo de 30 dias (a contar do encerramento da instrução, ou do prazo de apresentação
das alegações finais), julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
Da decisão proferida pela autoridade julgadora, em caso de procedência, caberá recurso no prazo
de ____ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.