Com base na Lei Complementar nº 3.275/2020, acerca das obrig...

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Q4274162 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Complementar nº 3.275/2020, acerca das obrigações impostas aos proprietários de imóveis com frente para via pública, assinale a alternativa correta.

Não sendo realizado o calçamento do passeio no prazo de 60 dias após a notificação, o Município poderá executar a obra às expensas do proprietário.

O proprietário é obrigado apenas a construir o passeio público, competindo exclusivamente ao Município sua conservação e limpeza.

O proprietário poderá realizar escavações em vias públicas independentemente de autorização, desde que posteriormente comunique ao Município.

A remoção da pavimentação do passeio para reparos independe de autorização da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Com base na Lei Complementar nº 3.275/2020, acerca das obrig...

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