De acordo com o art. 211 da Lei Municipal nº 2.214/1984, qu...

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Q3727179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o art. 211 da Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO constitui pena disciplinar aplicada ao servidor público municipal:
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