A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurí...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa CORRETA.

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.

O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A reintegração é o retorno à atividade, do servidor efetivo aposentado.

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público ocupante do mesmo ficará em disponibilidade, sem remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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