Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Campo Novo para Concurso - Página 102

Q4303793

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303793 Direito Constitucional

Durante a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no Município de Buriti Alegre, foi publicado edital contendo os requisitos para investidura em determinado cargo. À luz das normas constitucionais reproduzidas pela Lei Orgânica do Município, tais requisitos são legítimos quando

A

decorrerem da discricionariedade da Administração Pública.

B

constarem exclusivamente do edital do concurso.

C

estiverem previstos em lei.

D

forem definidos pela comissão organizadora do concurso.

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Q4303791

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303791 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução de uma despesa pública, antes da entrega do bem e da verificação do direito do credor, a autoridade competente pratica o ato que vincula dotação orçamentária ao atendimento da obrigação assumida pela Administração. Esse ato corresponde ao(à)

A

pagamento.

B

liquidação.

C

empenho.

D

lançamento.

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Q4303789

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303789 Contabilidade Pública

O Balanço Financeiro evidencia

A

a composição do patrimônio público, compreendendo os ativos, passivos e o patrimônio líquido.

B

o confronto entre a previsão e a execução das receitas e das despesas orçamentárias.

C

os ingressos e os dispêndios orçamentários e extraorçamentários, conjugados com os saldos financeiros do exercício anterior e os que serão transferidos para o exercício seguinte.

D

as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas ocorridas durante o exercício financeiro.

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Q4303787

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303787 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público possui objeto e finalidades definidos nas normas brasileiras aplicadas ao setor público. Nesse contexto, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem por objeto o(a)

A

execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

B

patrimônio público, evidenciando informações patrimoniais, orçamentárias e de controle, e contribuindo para a prestação de contas, a transparência e a tomada de decisões.

C

cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000.

D

registro dos fatos relacionados à arrecadação de receitas e à realização das despesas sem evidenciar os respectivos efeitos patrimoniais.

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Q4303786

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303786 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, exige a observância de condições estabelecidas para preservar o equilíbrio das contas públicas. Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, constitui uma das exigências para a concessão ou ampliação desse benefício a

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

autorização do Poder Legislativo por maioria qualificada.

C

aprovação prévia do Tribunal de Contas competente.

D

demonstração de superávit financeiro no exercício anterior.

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Q4303785

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303785 Direito Tributário

Após a constituição definitiva de créditos tributários, a Fazenda Pública providenciou a inscrição em dívida ativa daqueles que permaneceram inadimplidos. A Certidão de Dívida Ativa correspondente à dívida regularmente inscrita

A

carece de eficácia executiva para fundamentar a cobrança perante o Poder Judiciário.

B

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez insuscetível de prova em contrário.

C

substitui o lançamento tributário e inaugura nova relação jurídico-tributária.

D

configura título executivo extrajudicial apto a instruir a execução fiscal, nos termos da legislação aplicável.

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Q4303782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303782 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é atribuição do representante da Administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato

A

acompanhar a execução do contrato, registrar em documento próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

B

promover, por iniciativa própria, alterações unilaterais do objeto contratado sempre que verificar maior vantagem para a Administração.

C

aplicar as sanções administrativas ao contratado independentemente da instauração de processo administrativo.

D

autorizar a subcontratação integral do objeto contratado sempre que houver concordância entre a Administração e o contratado.

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Q4303781

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303781 Direito Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), considera-se regular o exercício do poder de polícia quando a atividade administrativa

A

exerce atividade administrativa destinada a limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade mediante atuação desvinculada do interesse público.

B

decorre do poder discricionário da Administração Pública, independentemente dos limites estabelecidos em lei.

C

limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público, desde que exercida pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

autoriza a Administração Pública a restringir direitos sem observância dos limites legais.

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Q4303780

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303780 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal caracteriza-se por

A

decorrer da legislação tributária e ter por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

ter como fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

consistir no cumprimento de deveres instrumentais relacionados à arrecadação ou à fiscalização dos tributos.

D

surgir com a ocorrência do fato gerador, ter por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguir-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q4303778

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303778 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a contribuição de melhoria tem como limite individual o

A

custo total da obra pública dividido entre todos os proprietários dos imóveis beneficiados.

B

valor venal do imóvel beneficiado pela obra pública.

C

acréscimo de valor que a obra pública resultar para cada imóvel beneficiado.

D

percentual fixado anualmente por decreto do Poder Executivo.

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Q4303777

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303777 Contabilidade Pública

Considere-se a seguinte estrutura do código da conta contábil de um plano de contas do setor público: 6.2.2.1.3.02.00. O 02 representa qual nível?

A

Título.

B

Subtítulo.

C

Subitem.

D

Item.

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Q4303776

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303776 Direito Tributário

Em 15 de setembro de 2018, uma empresa deixou de recolher determinado tributo sujeito ao lançamento por homologação, mediante a apresentação de documentos falsos para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto. A Fazenda Pública poderá efetuar o lançamento de ofício até

A

15 de setembro de 2023.

B

31 de dezembro de 2023.

C

15 de setembro de 2024.

D

31 de dezembro de 2024.

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Q4303774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303774 Direito Tributário

A competência para instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é

A

compartilhada entre estados, municípios e distrito federal.

B

compartilhada entre União e estados.

C

da União.

D

dos estados.

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Q4303773

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre estabelece que a contribuição de melhoria é cobrada devido a

A

prestação do serviço de iluminação pública.

B

exercício regular do poder de polícia pelo Município.

C

valorização de imóveis decorrente da realização de obras públicas municipais.

D

prestação de serviços públicos específicos e divisíveis colocados à disposição do contribuinte.

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Q4303770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303770 Legislação do Ministério Público

Qual é o prazo para aprovação do acordo de não persecução civil pelo órgão competente do Ministério Público, quando celebrado antes do ajuizamento da ação, e qual é o prazo para manifestação do Tribunal de Contas competente para apuração do valor do dano a ser ressarcido, respectivamente?

A

30 dias e 60 dias.

B

60 dias e 30 dias.

C

60 dias e 90 dias.

D

90 dias e 60 dias.

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Q4303768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303768 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, o executado, após ser citado, terá o prazo de

A

5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

B

10 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

C

15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

D

30 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

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Q4303766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303766 Administração Financeira e Orçamentária

Analise a tabela a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

A receita corrente corresponde a quantas vezes a receita de capital?

A

0,7.

B

1,5.

C

2,1.

D

2,5.

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Q4303765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303765 Contabilidade Pública

Analise a tabela a seguir.

Tabela – Balanço Financeiro simplificado referente ao exercício encerrado em 2025 no Município X.

Imagem associada para resolução da questão

Qual é o valor da despesa orçamentária paga?

A

R$ 475.000,00.

B

R$ 495.000,00.

C

R$ 515.000,00.

D

R$ 555.000,00.

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Q4303764

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303764 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município deverá ser quitada até o

A

quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

B

décimo dia do mês subsequente ao vencido.

C

décimo quinto dia do mês subsequente ao vencido.

D

último dia útil do mês subsequente ao vencido.

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Q4303763

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor de Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor de Libras |

Q4303763 Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde (SUS) é considerado um dos mais completos sistemas de saúde do mundo. O sistema trabalha em rede sob os princípios da universalidade, da integralidade e da inclusão. Em sua estrutura, encontram-se

A

órgãos de esfera federal, responsáveis por formular políticas públicas nacionais, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa).

B

comissões de intergestores (CI) subordinadas diretamente ao governo federal e ao repasse de decisões de saúde pública.

C

planejamento de ações regionais e serviços de alta complexidade por meio de secretarias municipais de saúde (SMS).

D

postos de saúde e atenção básica com ações planejadas e coordenadas pelas secretarias estaduais de saúde (SES).

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de campo novo em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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