A Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre estabelece que ...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre estabelece que a contribuição de melhoria é cobrada devido a

prestação do serviço de iluminação pública.

exercício regular do poder de polícia pelo Município.

valorização de imóveis decorrente da realização de obras públicas municipais.

prestação de serviços públicos específicos e divisíveis colocados à disposição do contribuinte.

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