Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

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Q1718803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1718803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Um funcionário do Município de Parnamirim, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de dois anos de exercício ininterruptos. Nesse período, são apurados alguns requisitos, entre os quais,
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Q1004486
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1004486 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Os funcionários de uma prefeitura são obrigados a seguir o estatuto dos servidores públicos, a exemplo daqueles que são vinculados à Prefeitura Municipal de Parnamirim (RN), que possui um estatuto próprio, previsto na Lei n° 140, de 25 de julho de 1969. De a cordo com o art. 9º dessa lei, os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, transferência, reintegração, readmissão, reversão ou aproveitamento. Sobre essas formas de provimento, analise as afirmativas abaixo. I A nomeação será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira. II O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de mesma denominação, ou de um cargo isolado para outro de natureza distinta. III A readmissão é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo. IV A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1004462
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Sendo assim, se nomeado para cargo público cujo provimento implique ter dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, o servidor deverá prestar fiança que
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Q1004461
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei Orgânica do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular
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Q1001104
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Itaú , Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |
Q1001104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que
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Q1001103
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Itaú , Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |
Q1001103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que
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Q1001102
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Itaú , Lei Orgânica do Município de Itaú ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |
Q1001102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Pelo artigo 27 da Lei Orgânica de Itaú/RN, ficou definido que “A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria”. Considerando a estrutura administrativa prevista em lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, sendo correto afirmar – pelo texto orgânico legal – que
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Q1001101
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Itaú , Lei Orgânica do Município de Itaú ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |
Q1001101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte gratuito a
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Q1001100
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Itaú , Lei Orgânica do Município de Itaú ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |
Q1001100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que
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Q1001024
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim de Piranhas , Lei nº 712 de 2011 - Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |
Q1001024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral
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Q1001023
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim de Piranhas , Lei Orgânica de Jardim de Piranhas ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |
Q1001023 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que
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Q1001021
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim de Piranhas , Lei Orgânica de Jardim de Piranhas ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |
Q1001021 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
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Q1001020
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim de Piranhas , Lei Orgânica de Jardim de Piranhas ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |
Q1001020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que
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Q1213016
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Santana do Matos , Lei nº 344 de 1996 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana do Matos ,
Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN
Q1213016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 1996, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana do Matos, ao estabelecer gratificações e adicionais para os servidores municipais, determina que 
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Q1212998
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Santana do Matos , Lei Orgânica do Município de Santana do Matos ,
Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN
Q1212998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Em conformidade com o Capítulo I da Lei Orgânica do Município de Santana do Matos/RN, no tocante ao estabelecimento de seus princípios fundamentais, fica determinado que 
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Q1212779
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Santana do Matos , Lei Orgânica do Município de Santana do Matos ,
Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN
Q1212779 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Município de Santana do Matos/RN, por força do texto da sua Lei Orgânica, buscará ordenar o desenvolvimento urbano, de forma a garantir o bem-estar coletivo, sendo uma de suas prioridades 
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Q944227
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal , Lei Orgânica de Natal ,
Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |
Q944227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento da função social do solo urbano, a legislação define, para além dos instrumentos de urbanização, uma série de restrições e requisitos para a ocupação da cidade. No município de Natal/RN,
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Q1115386
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Tenente Ananias , Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias ,
Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Guarda Municipal |
Q1115386 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias. I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo. II. O Município não é dotado de autonomia política. III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito. Nesse contexto, é correto o que se afirma em
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Q833085
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Currais Novos , Lei Orgânica do Município de Currais Novos ,
Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Visando consagrar a ideia de democracia participativa, o ordenamento jurídico brasileiro expressamente prevê institutos viabilizadores da participação dos cidadãos na vida política do país. A democracia, em tal sentido, não se resume ao voto, podendo se estruturar através de outros mecanismos. O município de Currais Novos, em sua Lei Orgânica, intencionando incrementar a participação direta dos cidadãos nos debates locais, expressamente prevê a possibilidade de consulta popular. De acordo com essa normativa, os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas medidas deverão ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes. Conforme o texto dessa lei, a consulta popular poderá ser realizada mediante proposta 
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Q811563
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,
Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |
Q811563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

Alternativas
Respostas
181: C
182: B
183: A
184: D
185: D
186: A
187: A
188: B
189: C
190: D
191: A
192: A
193: B
194: B
195: C
196: D
197: C
198: B
199: A
200: C
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