Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o...
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Q944227
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento da função
social do solo urbano, a legislação define, para além dos instrumentos de urbanização, uma
série de restrições e requisitos para a ocupação da cidade. No município de Natal/RN,