A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procu...

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Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral

oferecer atendimento jurídico aos cidadãos carentes, mediante taxa de prestação de serviços.

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município.

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

manter atualizada a coletânea de leis municipais, federais e estaduais de interesse do município.

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