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Q1213016
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Santana do Matos , Lei nº 344 de 1996 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana do Matos ,
Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN
Q1213016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 1996, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana do Matos, ao estabelecer gratificações e adicionais para os servidores municipais, determina que 
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