De acordo com as normas contidas na Lei Orgânica Municipal ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2499015 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as normas contidas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma Competência:

Comum do Município e do Estado, na forma prevista em lei complementar estadual.

Comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal.

Concorrente da União e do Estado, na forma prevista em lei federal.

Concorrente do Município e do Estado, na forma prevista em lei estadual.

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