Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 25

Q2499504

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora do PAD poderá ordenar que o servidor investigado seja afastado do exercício do cargo, como medida cautelar, a fim de que esse servidor não venha influir na apuração da irregularidade.

Como está normatizado o prazo do mencionado afastamento no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ?

A

Prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

B

Prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.

C

Prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

D

Prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.

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Q2499503

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o fato de que a Avaliação Especial de Desempenho se realizará por meio de uma Comissão de Avaliação de Desempenho, denominada CAD, marque a opção CORRETA concernente à composição dessa Comissão, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ:

A

A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que será obrigatoriamente bacharel em direito. Não podendo participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do servidor avaliado.

B

A Comissão será composta por 3 (três) servidores, dentre eles o seu presidente, que será obrigatoriamente bacharel em direito. Não podendo participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do servidor avaliado.

C

A Comissão será composta por 3 (três) servidores, assegurada a participação de 1 (um) servidor efetivo de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado. Não podendo participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, do servidor avaliado.

D

A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, assegurada a participação de 1 (um) servidor, efetivo e estável, de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado. Não podendo participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, do servidor avaliado.

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Q2499502

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre determinados prazos, estipulados no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.

A

O prazo para o servidor entrar em exercício será imediato após a assinatura do termo de posse.

B

O prazo para a posse é de 15 (quinze) dias, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

C

O servidor que reverter à atividade terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de reversão para assumir o exercício do cargo.

D

Em caso excepcional, por até, no máximo, 30 (trinta) dias, exceto para a licença maternidade, atendida a conveniência do serviço, o titular de cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, para outro cargo de mesma natureza, até que se verifique a nomeação, designação ou reassunção do titular, e, nesse caso, só perceberá a remuneração correspondente a um dos cargos, cabendo ao servidor a opção.

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Q2499501

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a vacância no cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.

A

A vaga ocorrerá na data imediatamente posterior àquela do falecimento do ocupante do cargo.

B

A vaga ocorrerá na data em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade.

C

A vaga ocorrerá na data da publicação do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção.

D

A vaga ocorrerá na data imediatamente posterior àquela da posse em outro cargo de acumulação proibida.

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Q2499270

Q2499270 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:

I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.
II - A autorização será feita por portaria.
III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.
IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

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Q2499269

Q2499269 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as disposições aplicáveis ao servidor público, em exercício do mandato eletivo, nos termos Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as assertivas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
( ) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A

V – V – V – V

B

V – F – V – F

C

F – F – V – F

D

F – V – F – V

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Q2499268

Q2499268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA concernente aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, quando da escolha e nomeação dos Secretários Municipais.

A

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, eleitores domiciliados e residentes no Município e no exercício de seus direitos políticos.

B

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, eleitores domiciliados e residentes no Município e no exercício de seus direitos políticos.

C

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta anos, eleitores domiciliados no Município e no exercício de seus direitos políticos.

D

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, eleitores domiciliados no Município e no exercício de seus direitos políticos.

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Q2499267

Q2499267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Está positivado no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ: “O servidor que exercer outro cargo público no Município não acumulável com o novo cargo ficará afastado com perda da remuneração, ressalvado o auxílio-família e o adicional por tempo de serviço.”. Considerando esse afastamento, marque a opção CORRETA.

A

O mencionado período do afastamento será de até 6 (seis) meses, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo novo cargo, havendo ausência de manifestação do servidor.

B

O mencionado período do afastamento será de até 1 (um) ano, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo novo cargo, havendo ausência de manifestação do servidor.

C

O mencionado período do afastamento será de até 6 (seis) meses, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo cargo anterior, havendo ausência de manifestação do servidor.

D

O mencionado período do afastamento será de até 1 (um) ano, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo cargo anterior, havendo ausência de manifestação do servidor.

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Q2499266

Q2499266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo, nos termos da decisão que originou o ato” é denominada de:

A

recondução

B

reversão

C

readaptação

D

reintegração

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Q2499265

Q2499265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, o processo legislativo municipal compreende a elaboração, EXCETO, de:

A

resoluções

B

emendas à Lei Orgânica

C

decretos legislativos

D

portaria

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Q2499264

Q2499264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A competência para “autorizar a alienação de bens imóveis do município” é, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ:

A

competência exclusiva do Executivo Municipal

B

competência exclusiva da Câmara Municipal

C

competência comum do Executivo e Legislativo Municipal

D

competência delegada do Executivo Municipal às Autarquias

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Q2499263

Q2499263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as normas positivadas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referentes a “Concurso Público”, marque a opção CORRETA.

A

A aprovação em concurso cria direito à nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, durante a validade do concurso.

B

Não poderá ser aberto novo concurso público com concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

C

O candidato aprovado que não assumir no prazo legal poderá, através de declaração expressa, renunciar a sua colocação e passar a ocupar o final da fila, conforme previsão editalícia.

D

O concurso deverá ser realizado em única etapa, conforme disposto no edital, em conformidade com a Lei e respectivos planos de cargos e carreiras, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas.

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Q2499262

Q2499262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal de Rio Bonito nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desse Município. Marque a opção INCORRETA sobre a aplicabilidade desse Estatuto.

A

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas do Município.

B

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores Públicos da Administração direta e os servidores Públicos da Administração indireta, desde que servidores de pessoa jurídica de direito público.

C

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações e empresas públicas do Município.

D

Para os efeitos dessa Lei, são servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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Q2499261

Q2499261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em se tratando da investidura em cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, pode-se afirmar que está INCORRETA a seguinte opção:

A

É defesa a admissão de estrangeiros no serviço público.

B

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D

A nomeação é uma das formas de provimento em cargo público.

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Q2499070

Q2499070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ dispõe que a Política Agrária será orientada no sentido de promover o desenvolvimento econômico e a preservação da natureza mediante prática científica e tecnológica, propiciando a justiça social e a manutenção do homem no campo, garantindo acesso à educação, saúde e infraestrutura nas comunidades. Competindo ao Poder Público, por meio de órgão específico promover determinadas ações. Marque a opção INCORRETA sobre essas ações a serem promovidas.

A

Cadastramento geral das propriedades rurais do Município, com indicação de produção, culturas, criações, áreas de uso do solo e desenvolvimento tecnológico das unidades de produção.

B

Levantamento de terras ociosas e inadequadamente aproveitadas.

C

Cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra.

D

Levantamento das áreas agrícolas ocupadas por posseiros, para fins de regularização fundiária de suas propriedades pela Desapropriação.

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Q2499069

Q2499069 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao disciplinar sobre a movimentação de pessoal, o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, especificamente sobre a Remoção, definiu-a como o ato pelo qual o servidor estável passa a ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração municipal. A partir desse conceito, considerando as disposições normativas do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

Dar-se-á a remoção: de ofício, no interesse da Administração; por permuta; a pedido do servidor.

B

A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de ambos os interessados e observará a compatibilidade dos cargos, a carga horária, a área de atuação e a conveniência da Administração.

C

A remoção somente poderá ocorrer entre órgãos do mesmo Poder do Município.

D

O servidor removido deverá assumir o exercício no local para onde foi designado, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do ato, impreterivelmente, interrompendo férias, licença ou afastamento legal do cargo.

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Q2499068

Q2499068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, é denominada:

A

Progressão

B

Promoção

C

Recondução

D

Efetivação

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Q2499067

Q2499067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, são formas de provimento no cargo público, EXCETO:

A

Readaptação

B

Reintegração

C

Reaproveitamento

D

Recondução

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Q2499066

Q2499066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “nomeação”, disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, analise os itens abaixo:

I - A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
II - A nomeação far-se-á em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III - A nomeação far-se-á em função gratificada, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

Todas estão corretas.

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Q2499040

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ traz consigo importantes normas visando à proteção da fauna e flora, como o dever dos Poderes Municipais em proteger e preservar as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras como o Mico-Leão, assegurando sua preservação e reproduções, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade. E ainda, disposições específicas sobre a Serra do Sambe, tal como: “promover meios defensivos e necessários para evitar o desmatamento ou a utilização, a qualquer título, na Serra do Sambe e área contígua; a transferência dessa área a terceiros só será feita mediante autorização do Município que tem preferência na sua aquisição.”.
Considerando essa premissa e as normas constitucionais sobre o assunto, marque a opção CORRETA.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ao passo que é competência privativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

É competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre preservação das florestas, da fauna e da flora.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ao passo que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

É competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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