A Lei Municipal nº 2.378/1992 disciplina que o processo disc...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496694 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 2.378/1992 disciplina que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido pela:

Comissão transitória especializada em PAD.

Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

Comissão composta por trinta servidores estáveis designados pelo Secretário Estadual de Educação.

Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da Câmara.

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