Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 24

Q2502987

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502987 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com fulcro no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, analise as assertivas a seguir.

I - Os cargos de Diretor e Subdiretor do DEGETRAN somente poderão ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro da GCMRB (Guarda Civil Municipal de Rio Bonito).
II - É vedada a lotação dos ocupantes de cargo público/posto hierárquico da carreira da Guarda Civil Municipal fora da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito ou a sua cessão a outros órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, exceto em casos excepcionais, sem prejuízo das progressões inerentes à carreira, observados a conveniência e o interesse do serviço e para fins da promoção da segurança pública, desde que autorizados expressa e formalmente pelo Prefeito.
III - A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos integrantes da Carreira da Guarda Municipal de Rio Bonito será realizada em regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, podendo ser requerida a jornada diurna. Esse requerimento será avaliado pelo Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito, sempre levando em consideração o princípio da supremacia do interesse público.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2502986

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502986 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção que possui as penalidades disciplinares previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, observando a ordem de gravidade:

A

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção disciplinar; prisão disciplinar; reforma administrativa disciplinar; licenciamento a bem da disciplina, para servidor sem estabilidade; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

B

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade decrescente: cassação de aposentadoria; demissão; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; licenciamento a bem da disciplina, para servidor sem estabilidade; reforma administrativa disciplinar; prisão disciplinar; detenção disciplinar; repreensão; advertência. Vedada a submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

C

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade decrescente: cassação de aposentadoria; demissão; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; detenção disciplinar; repreensão; advertência. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

D

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

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Q2502985

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, quem exerce a direção da Corregedoria da Guarda Civil Municipal?

A

Comandante da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

Diretor-Corregedor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, sujeito a mandato obrigatório com prazo fixo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez e por igual período, à critério do Prefeito Municipal.

C

Diretor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

Corregedor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, sujeito a mandato obrigatório com prazo fixo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez e por igual período, à critério do Prefeito Municipal.

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Q2502984

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502984 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA referente aos direitos da Servidora da Guarda Municipal de Rio Bonito, na condição de Lactante, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ.

A

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 2 (dois) anos, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

B

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 2 (dois) anos, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 2 (duas) horas, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

C

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

D

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 2 (duas) horas, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

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Q2502983

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502983 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da Jornada de Trabalho do Guarda Civil Municipal, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.

A

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública ou eventos festivos, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito, vedada a delegação.

B

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública ou eventos festivos, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito ou a quem ele delegar.

C

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito ou a quem ele delegar.

D

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito, vedada a delegação.

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Q2502982

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013, de Rio Bonito dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Rio Bonito, ao passo que a Lei Municipal Nº 2475/2021, de Rio Bonito, instituiu o Estatuto e o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito.

Considerando a existência desses diplomas e o que está disposto neles, a aplicação da Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 aos servidores titulares dos cargos públicos da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito é:

A

vedada

B

solidária

C

subsidiária

D

concorrente

Q2502981

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502981 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as definições da Guarda Municipal de Rio Bonito dispostas na Lei Municipal nº 2475/2021, marque a opção CORRETA.

A

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Secretário Municipal de Ordem e Segurança Pública de Rio Bonito, com a finalidade de garantir proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter militar, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Comandante da Guarda Civil Municipal, com a finalidade de garantir a proteção municipal preventiva, ostensiva e repressiva aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Rio Bonito.

C

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter militar, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Secretário Municipal de Ordem e Segurança Pública de Rio Bonito, com a finalidade de garantir a proteção municipal ostensiva e repressiva; e segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Rio Bonito.

D

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Rio Bonito, com a finalidade de garantir a proteção municipal preventiva, segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Rio Bonito.

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Q2500415

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500415 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA nos termos da Lei nº 832/1999.

A

É vedada a instalação de qualquer atividade que pretenda se instalar no Município e possa ser causadora de poluição.

B

A Zona de Proteção Ambiental (ZOPA) pertence à Área rural.

C

As categorias de uso do Solo são: Residencial; Comercial; Serviços; Industrial; Institucional.

D

O uso residencial compreende: Residencial unifamiliar vertical e horizontal; e Residencial multifamiliar horizontal e vertical.

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Q2500414

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500414 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A “Taxa de ocupação” positivada e disciplinada na Lei nº 832/1999, a qual dispõe sobre o Uso do Solo Urbano no Município de Rio Bonito, é CORRETAMENTE conceituada na opção:

A

Proporção da área urbana edificada em relação às áreas homogêneas em uso e ocupação, com continuidade geográfica.

B

Relação entre a projeção horizontal da área edificada e a área do lote.

C

Tributo a ser pago por todo proprietário de construção destinada à moradia.

D

Tributo a ser pago por todo proprietário de construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.

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Q2500413

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500413 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre prazos e sanções para parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, marque a opção CORRETA, nos termos do da Lei Municipal nº 830/1999.

A

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 30 (trinta) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.

B

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição do empreendimento.

C

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal serão interditados e demolidos após decisão judicial. Por esta razão, o processo administrativo de parcelamento referente ao solo objeto da ação só poderá ser requerido pelo loteador após o arquivamento do feito judicial.

D

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 90 (noventa) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.

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Q2500412

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Municipal nº 830/1999, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito, a divisão de uma área do terreno em porções autônomas sob a forma de desmembramento, loteamento, reloteamento, remembramento ou condomínio horizontal é denominado de:

A

Desmembramento

B

Loteamento

C

Divisão de Glebas

D

Parcelamento da terra

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Q2500411

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500411 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 830/1999 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito. Com base nesse dispositivo, é INCORRETO afirmar:

A

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Alinhamento”: linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote de terreno ou a construção e o logradouro público.

B

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Acesso”: é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.

C

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Área não edificável”: (área “non aedificandi”) espaço descoberto, sem edificações ou construções, dentro dos limites de um lote.

D

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Caixa de rua”: parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.

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Q2500410

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500410 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Da Proteção Ambiental”, tipificada e normatizada no Código de Posturas do Município de Rio Bonito, considere as regras e princípios dispostos no referido Código e marque a opção CORRETA.

A

Inclui-se no conceito de meio ambiente a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.

B

O Município deverá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos problemas estabelecidos para a sua proteção.

C

As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, durante o período diurno, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras instalações, particulares ou públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente.

D

Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas, taxas, cassação da licença, interdição das atividades e sanção por improbidade.

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Q2500409

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500409 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do Comércio Ambulante de Alimentos, segundo o Código de Posturas do Município de Rio Bonito, é expressamente proibido a esse ambulante, EXCETO:

A

Venda de bebidas alcoólicas.

B

Preparo ou manipulação de qualquer bebida, alimento ou guloseima na via pública.

C

Utilização de veículos, cestas, caixas ou tabuleiros destinados ao transporte e à venda de alimentos, para depósito de quaisquer mercadorias ou objetos estranhos à atividade comercial.

D

Uso de fogareiro na via pública.

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Q2500408

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500408 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições normativas do Código de Posturas do Município de Rio Bonito, especialmente as normas de Higiene nos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços em Geral, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene dos alimentos expostos à venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município.

( ) Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes: frutas e verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas das ombreiras das portas externas. É proibido utilizar para outro qualquer fim os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

( ) Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte: a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

( ) Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte: a higienização da louça e os talheres deverá ser feita com água fervente.

( ) Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte: a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos à poeira e a insetos.

A

V – F – V – F – F

B

V – F – F – F – V

C

F – F – F – V – V

D

V – V – V – V – V

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Q2500407

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500407 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nas feiras livres é permitido vender alimentos e produtos de procedência comprovada, de indústria registrada, assim especificada. Porém, é expressamente PROIBIDO vender, nos termos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito:

A

Ovos devidamente inspecionados, oriundos de estabelecimentos registrados, no estado “in natura”.

B

Aves abatidas e pescados, quando acondicionados em veículos frigoríficos com instalações especiais que garantam conservação adequada, mesmo que no estado “in natura”.

C

Cereais “in natura”, de acondicionamento adequado, com rotulagem indicativa de sua procedência, não sendo permitido fracioná-los.

D

Frutas descascadas, raladas, bem como hortaliças cortadas.

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Q2500406

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as disposições contidas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito, referentes à Higiene dos Alimentos em Geral, e marque a opção CORRETA.

A

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização deles. A fiscalização municipal será feita em articulação com o órgão federal de vigilância sanitária.

B

A reincidência na prática das infrações previstas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Higiene dos Alimentos em Geral determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

C

Quando da inutilização de gêneros alimentícios deteriorados, decorrentes da fiscalização municipal, esta ação eximirá o agente comercial do pagamento das multas e demais penalidades que eventualmente sofreria em virtude da infração, porém não eximirá a fábrica e o estabelecimento dessas multas e demais penalidades em razão da exposição inadequada dos alimentos.

D

Para efeitos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelo homem, sem exceções.

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Q2500405

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Limpeza dos Terrenos, nos termos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito, marque a opção CORRETA.

A

Os terrenos situados nesse Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. A Limpeza do Terreno deverá ser realizada pelo menos 01 (uma) vez por mês.

B

Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Limpeza do Terreno, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

C

Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Limpeza do Terreno, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências, dentro do prazo de 10 (dez) dias. No caso de não serem tomadas as providências, nesse prazo, a Limpeza do Terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário, acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração, independentemente das sanções previstas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito.

D

Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração. Devendo ser atendido, obrigatoriamente, por um dos seguintes meios: encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que passem nas imediações; ou, canalização adequada das águas para sarjetas ou valetas do logradouro.

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Q2500404

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500404 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código de Posturas do Município de Rio Bonito, a fim de preservar a higiene dos passeios e logradouros, é proibido, EXCETO:

A

Bater e sacudir tapetes, ou quaisquer outras peças nas janelas e portas que dão para via pública ou praças.

B

Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral.

C

Lavar o pavimento térreo de edifícios, com as águas escoadas para o logradouro.

D

Deixar animais soltos em logradouros públicos.

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Q2500403

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500403 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São atividades que caracterizam o início de uma construção, nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, EXCETO:

A

concessão da licença

B

abertura de cavas para fundações

C

início de execução de fundações superficiais

D

preparo do terreno

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