Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 15

Q3060935

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060935 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A respeito do tema da saúde tal qual disciplinado no Estatuto dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Lei Municipal nº 1.416/2022), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Município de São Gonçalo manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

B

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

C

O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam, entre outras, à finalidade de assistência à saúde.

D

O Município e suas entidades autárquicas e fundacionais não poderão contratar, mediante licitação, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, ainda que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.

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Q3060933

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060933 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sílvio e Santos, dois servidores da Secretaria de Recursos Humanos de São Gonçalo, discutem sobre o Estatuto dos Servidores Municipais instituído pela Lei Municipal nº 1.416/2022. Sílvio afirmou que o Estatuto não se aplica aos servidores de autarquias e fundações públicas do município, bem como aos servidores do Poder Legislativo. Santos, por sua vez, afirmou que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica e hospitalar, não se incluindo a assistência odontológica, psicológica e farmacêutica. Analisando as falas dos servidores, conclui-se que:

A

Somente Sílvio está correto.

B

Somente Santos está correto.

C

Sílvio e Santos estão corretos.

D

Sílvio e Santos estão equivocados.

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Q3059789

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059789 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As diretrizes gerais de atuação da FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo encontram-se delineadas na Lei Complementar Municipal nº 015/2011. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A FUNASG tem como área de atuação a gestão do sistema de saúde dos servidores públicos municipais, não incluídos os seus dependentes.

B

É garantido à FUNASG receber o aporte de recursos de natureza previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo para custeio do sistema de assistência à saúde mencionado na referida lei complementar.

C

Somente integrantes do Poder Executivo podem ser considerados usuários especiais para fins do plano ou seguro de saúde do sistema de saúde dos servidores do município de São Gonçalo, não sendo extensível tal conceito a quaisquer membros do Poder Legislativo municipal.

D

A Fundação poderá criar novas formas de ampliação e acesso ao sistema de saúde dos servidores do município de São Gonçalo, promovendo o credenciamento de empresas de plano ou de seguro saúde de livre escolha do servidor, podendo, inclusive, buscar verbas voluntárias da União para promover a ampliação do sistema.

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Q3059787

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a participação de instituições privadas do sistema único de saúde do Município, ainda que de forma suplementar.
II. O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para coibir a imperícia, negligência, imprudência e omissão de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais culminando em penalidades severas para os culpados.
III. Incumbe ao poder público municipal, entre outras atribuições, a criação de centros de atendimento às pessoas com deficiência nos setores de educação, reabilitação, saúde, previdência e assistência social.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3059786

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059786 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Arthur, servidor da FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo, foi incumbido por seu superior imediato a revisar cartilha com orientações gerais sobre a entidade, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 375/2011. Dentre as afirmativas encontradas no documento a listadas seguir, o servidor concluiu que uma delas se encontra INCORRETA; assinale-a.

A

A presidência do Conselho Gestor da FUNASG será exercida pelo Secretário Municipal de Seguridade Social.

B

A gestão administrativa e financeira da FUNASG é realizada pelo Prefeito Municipal e o patrimônio e receita utilizados pela fundação não lhe são próprios.

C

A administração superior da FUNASG será exercida pelo seu Presidente e pelos Conselhos Gestor e Fiscal, no âmbito de suas respectivas competências definidas na referida lei.

D

Ao Presidente compete os atos de gestão e de nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas dos quadros da Fundação.

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Q3059220

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059220 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo prevê diversos benefícios possíveis ao servidor, de acordo com do Plano de Seguridade Social do servidor. Trata-se de um benefício que será usufruído diretamente pelo servidor:

A

Auxílio-funeral.

B

Auxílio-reclusão.

C

Auxílio-natalidade.

D

Pensão vitalícia e temporária.

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Q3059219

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059219 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o tema e, considerando disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, responderá pela imperícia.

B

A anulação dos atos não poderá se dar por motivo de conveniência ou oportunidade, pois lesa os direitos adquiridos e futuros dos cidadãos.

C

Ato administrativo normativo ou regulamentar, emanado do poder público municipal, produzirá efeito geral a partir da assinatura do Prefeito e seu conhecimento por todos a partir da publicação.

D

A motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais; porém, não é nulo o ato de provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança que falte a justa motivação.

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Q3059218

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059218 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 015/2011, assinale aquele que é dependente do usuário titular e especial do sistema de saúde dos servidores do município de São Gonçalo:

A

Os ascendentes.

B

O filho emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos.

C

O filho maior e solteiro, quando estudante universitário, até a colação de grau.

D

O ex-cônjuge do usuário titular ou especial que, por ordem judicial, deva garantir a sua assistência à saúde.

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Q3059217

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059217 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, servidor público efetivo, encerrou seu expediente de trabalho na quinta-feira, foi para casa, comunicou à esposa e aos filhos que gostaria de tirar trinta dias de férias a partir de segunda-feira, sem avisar ninguém, e fazer uma viagem em família, cujo destino seria um local isolado, sem qualquer meio de comunicação. Todos da família ficaram empolgados e começaram os preparativos para a viagem. No dia seguinte, sexta-feira, João ligou para seu superior avisando que não iria trabalhar naquele dia, pois estava ocupado planejando as férias. Energizado com a viagem memorável, depois de mais de trinta dias sem trabalhar, João retorna ao seu posto de trabalho. De acordo com os fatos hipotéticos narrados, assinale a afirmativa correta sobre as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo:

A

Deverá ser aplicada a pena de demissão.

B

Perderá o direito aquisitivo de férias em face da quantidade de faltas injustificadas.

C

João deverá protocolar o pedido de férias retroativo, para ter direito a receber as férias e 1/3 de férias.

D

Deverá ser aplicada a pena de advertência por falta de comunicado formal sobre as férias, em caso de reincidência poderá ser afastado da função, sem remuneração.

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Q3059216

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059216 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A saúde é direito de todos, responsabilidade de toda a sociedade e dever do Município. Ademais, é assegurado na área de saúde a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei. De acordo com Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, sobre os serviços de saúde de natureza privada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O poder público fica vedado de intervir nos serviços de saúde de natureza privada, mesmo que descumpram as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, em razão da livre iniciativa e da livre concorrência.

B

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, mediante contrato de direito público, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

Os recursos financeiros provenientes da transferência estadual ou federal, que integram o fundo municipal de saúde, poderão ter uma porcentagem destinada ao custeio da merenda escolar da rede de ensino municipal, desde que conste no orçamento anual.

D

A destinação de todo os recursos públicos deve ser no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, em caso de sobra de verbas, ficará a critério do Chefe do Executivo: auxílio, subvenção, incentivo fiscal ou investimentos em instituição privada com fins lucrativos.

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Q3059215

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059215 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a existência de grande quantidade de famílias vivendo em área de risco, bem como o fato de o Município de São Gonçalo ser proprietário de diversos terrenos que estão vagos e sem qualquer utilização, pretende a municipalidade que essas pessoas usem tais imóveis, desde que promovam a edificação das novas residências no prazo de doze meses, observando os demais requisitos estabelecidos na lei municipal e as disposições da legislação federal que disciplinam esse direito real resolúvel. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Orgânica Municipal, está sendo proposta qual modalidade de uso?

A

Cessão.

B

Doação.

C

Permissão.

D

Concessão.

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Q3059213

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059213 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições do cargo em que se encontra investido, sendo instaurado pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria que especifique o seu objetivo. Sobre o processo administrativo, regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público, assinale a afirmativa correta quanto às provas que poderão ser produzidas.

A

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de dar celeridade ao processo.

B

A inquirição das testemunhas somente poderá ocorrer após a comissão promover o interrogatório do acusado, devendo acusado e testemunhas serem ouvidos separadamente.

C

Não poderá ser indeferido o pedido da prova pericial, mesmo quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, sob pena de cerceamento de defesa.

D

O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas; facultando-se, porém, reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.

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Q3059212

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059212 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise as afirmativas a seguir.

I. Desenvolver ações públicas visando a promoção da saúde e prevenção de doenças dos usuários do RPPS e de seus dependentes.
II. Desenvolver programas de medicina ocupacional para agentes públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de São Gonçalo.
III. Estender a todo cidadão do município o direito de ser usuário titular do sistema de saúde dos servidores.
IV. Executar a política de saúde definida pelo Poder Executivo Municipal para seus servidores municipais efetivos, aposentados e pensionistas.

Representam os objetivos da FUNASG apenas o que se afirma em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q3053231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q3053231 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 011/98 ratifica os direitos garantidos ao servidor público pela Constituição Federal.

Assinale a opção que indica corretamente um desses direitos.

A

Remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

B

Repouso semanal sem remuneração.

C

Férias anuais remuneradas com o salário normal.

D

Licença paternidade de trinta dias corridos.

E

Duração do trabalho não superior a nove horas diárias.

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Q3053230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q3053230 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Um servidor público teve suas capacidades físicas prejudicadas permanentemente após sofrer um acidente. Suas incumbências no cargo são, então, modificadas em função da nova condição.

Trata-se de um caso de

A

readaptação.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q3053228

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q3053228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que diz respeito à escolarização das crianças, assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica Municipal de Macaé, a competência exclusiva da família.

A

Proporcionar a educação inicial até os cinco anos de idade.

B

Garantir que as crianças tenham bom desempenho escolar.

C

Matricular as crianças na faixa etária apropriada.

D

Decidir se as crianças frequentarão ou não a escola.

E

Monitorar e garantir a frequência das crianças na escola.

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Q3052026

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor A - Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3052026 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Madalena pretende tornar-se servidora pública municipal detentora de cargo de provimento efetivo. Objetivando entender melhor como são realizados os concursos públicos e como se dão as posses, em âmbito local, ela consultou a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ.
Ao final da leitura do texto normativo, Madalena constatou que

A

o concurso para provimento de cargo será público e constará de provas ou de provas e títulos, independentemente da natureza e da complexidade do cargo.

B

será tornado sem efeito o ato de provimento, com perda da respectiva vaga, quando a posse do servidor não ocorrer no prazo de até 30 dias, a contar da publicação do Ato de Provimento.

C

enquanto houver candidato aprovado e classificado, não convocado para investidura em cargo, não se publicará Edital de Concurso para provimento do mesmo cargo, mesmo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato.

D

o ato de investidura do servidor no cargo completar-se-á com a entrada em exercício.

E

o concurso terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de 1 (um) ano.

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Q3052025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor A - Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3052025 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Joaquim, servidor público municipal, apresentou requerimento à repartição pública em que desempenha suas funções, solicitando o afastamento do serviço para contrair núpcias.
Levando em conta a previsão contida na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, Joaquim poderá ausentar-se do serviço por

A

3 dias.

B

5 dias consecutivos.

C

8 dias úteis.

D

7 dias.

E

8 dias consecutivos.

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Q3052024

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor A - Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3052024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de

A

ensino médio obrigatório e gratuito.

B

extensão progressiva de obrigatoriedade e gratuidade no ensino fundamental.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

atendimento ao educando, no ensino médio, por meio de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte e de assistência social.

E

oferta de ensino maternal, complementando a ação da família e da comunidade.

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Q3052023

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor A - Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3052023 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, a fiscalização e o controle dos atos administrativos do Município, mediante controle externo, serão exercidos pelo(a)

A

Poder Legislativo Municipal.

B

Tribunal de Contas do Município.

C

Procuradoria-Geral do Município.

D

Conselho de Contas dos Municípios.

E

Controladoria-Geral do Município

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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