Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 15

Q3059217

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059217 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, servidor público efetivo, encerrou seu expediente de trabalho na quinta-feira, foi para casa, comunicou à esposa e aos filhos que gostaria de tirar trinta dias de férias a partir de segunda-feira, sem avisar ninguém, e fazer uma viagem em família, cujo destino seria um local isolado, sem qualquer meio de comunicação. Todos da família ficaram empolgados e começaram os preparativos para a viagem. No dia seguinte, sexta-feira, João ligou para seu superior avisando que não iria trabalhar naquele dia, pois estava ocupado planejando as férias. Energizado com a viagem memorável, depois de mais de trinta dias sem trabalhar, João retorna ao seu posto de trabalho. De acordo com os fatos hipotéticos narrados, assinale a afirmativa correta sobre as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo:

A

Deverá ser aplicada a pena de demissão.

B

Perderá o direito aquisitivo de férias em face da quantidade de faltas injustificadas.

C

João deverá protocolar o pedido de férias retroativo, para ter direito a receber as férias e 1/3 de férias.

D

Deverá ser aplicada a pena de advertência por falta de comunicado formal sobre as férias, em caso de reincidência poderá ser afastado da função, sem remuneração.

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Q3059216

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059216 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A saúde é direito de todos, responsabilidade de toda a sociedade e dever do Município. Ademais, é assegurado na área de saúde a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei. De acordo com Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, sobre os serviços de saúde de natureza privada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O poder público fica vedado de intervir nos serviços de saúde de natureza privada, mesmo que descumpram as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, em razão da livre iniciativa e da livre concorrência.

B

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, mediante contrato de direito público, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

Os recursos financeiros provenientes da transferência estadual ou federal, que integram o fundo municipal de saúde, poderão ter uma porcentagem destinada ao custeio da merenda escolar da rede de ensino municipal, desde que conste no orçamento anual.

D

A destinação de todo os recursos públicos deve ser no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, em caso de sobra de verbas, ficará a critério do Chefe do Executivo: auxílio, subvenção, incentivo fiscal ou investimentos em instituição privada com fins lucrativos.

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Q3059215

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059215 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a existência de grande quantidade de famílias vivendo em área de risco, bem como o fato de o Município de São Gonçalo ser proprietário de diversos terrenos que estão vagos e sem qualquer utilização, pretende a municipalidade que essas pessoas usem tais imóveis, desde que promovam a edificação das novas residências no prazo de doze meses, observando os demais requisitos estabelecidos na lei municipal e as disposições da legislação federal que disciplinam esse direito real resolúvel. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Orgânica Municipal, está sendo proposta qual modalidade de uso?

A

Cessão.

B

Doação.

C

Permissão.

D

Concessão.

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Q3059213

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059213 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições do cargo em que se encontra investido, sendo instaurado pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria que especifique o seu objetivo. Sobre o processo administrativo, regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público, assinale a afirmativa correta quanto às provas que poderão ser produzidas.

A

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de dar celeridade ao processo.

B

A inquirição das testemunhas somente poderá ocorrer após a comissão promover o interrogatório do acusado, devendo acusado e testemunhas serem ouvidos separadamente.

C

Não poderá ser indeferido o pedido da prova pericial, mesmo quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, sob pena de cerceamento de defesa.

D

O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas; facultando-se, porém, reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.

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Q3059212

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |

Q3059212 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise as afirmativas a seguir.

I. Desenvolver ações públicas visando a promoção da saúde e prevenção de doenças dos usuários do RPPS e de seus dependentes.
II. Desenvolver programas de medicina ocupacional para agentes públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de São Gonçalo.
III. Estender a todo cidadão do município o direito de ser usuário titular do sistema de saúde dos servidores.
IV. Executar a política de saúde definida pelo Poder Executivo Municipal para seus servidores municipais efetivos, aposentados e pensionistas.

Representam os objetivos da FUNASG apenas o que se afirma em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q3053231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q3053231 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 011/98 ratifica os direitos garantidos ao servidor público pela Constituição Federal.

Assinale a opção que indica corretamente um desses direitos.

A

Remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

B

Repouso semanal sem remuneração.

C

Férias anuais remuneradas com o salário normal.

D

Licença paternidade de trinta dias corridos.

E

Duração do trabalho não superior a nove horas diárias.

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Q3053230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q3053230 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Um servidor público teve suas capacidades físicas prejudicadas permanentemente após sofrer um acidente. Suas incumbências no cargo são, então, modificadas em função da nova condição.

Trata-se de um caso de

A

readaptação.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q3053228

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q3053228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que diz respeito à escolarização das crianças, assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica Municipal de Macaé, a competência exclusiva da família.

A

Proporcionar a educação inicial até os cinco anos de idade.

B

Garantir que as crianças tenham bom desempenho escolar.

C

Matricular as crianças na faixa etária apropriada.

D

Decidir se as crianças frequentarão ou não a escola.

E

Monitorar e garantir a frequência das crianças na escola.

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Q3052026

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor A - Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3052026 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Madalena pretende tornar-se servidora pública municipal detentora de cargo de provimento efetivo. Objetivando entender melhor como são realizados os concursos públicos e como se dão as posses, em âmbito local, ela consultou a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ.
Ao final da leitura do texto normativo, Madalena constatou que

A

o concurso para provimento de cargo será público e constará de provas ou de provas e títulos, independentemente da natureza e da complexidade do cargo.

B

será tornado sem efeito o ato de provimento, com perda da respectiva vaga, quando a posse do servidor não ocorrer no prazo de até 30 dias, a contar da publicação do Ato de Provimento.

C

enquanto houver candidato aprovado e classificado, não convocado para investidura em cargo, não se publicará Edital de Concurso para provimento do mesmo cargo, mesmo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato.

D

o ato de investidura do servidor no cargo completar-se-á com a entrada em exercício.

E

o concurso terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de 1 (um) ano.

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Q3052025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor A - Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3052025 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Joaquim, servidor público municipal, apresentou requerimento à repartição pública em que desempenha suas funções, solicitando o afastamento do serviço para contrair núpcias.
Levando em conta a previsão contida na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, Joaquim poderá ausentar-se do serviço por

A

3 dias.

B

5 dias consecutivos.

C

8 dias úteis.

D

7 dias.

E

8 dias consecutivos.

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Q3052024

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor A - Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3052024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de

A

ensino médio obrigatório e gratuito.

B

extensão progressiva de obrigatoriedade e gratuidade no ensino fundamental.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

atendimento ao educando, no ensino médio, por meio de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte e de assistência social.

E

oferta de ensino maternal, complementando a ação da família e da comunidade.

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Q3052023

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor A - Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3052023 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, a fiscalização e o controle dos atos administrativos do Município, mediante controle externo, serão exercidos pelo(a)

A

Poder Legislativo Municipal.

B

Tribunal de Contas do Município.

C

Procuradoria-Geral do Município.

D

Conselho de Contas dos Municípios.

E

Controladoria-Geral do Município

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Q3049977

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049977 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial de Joana, para fins de adoção.
Em razão dos cuidados que desejava dispensar a Joana, que acabara de alcançar a adolescência, Maria, de posse do termo judicial de guarda, analisou a Lei Complementar municipal nº 11/1998, com o objetivo de verificar a possibilidade de requerer a fruição de licença adotante.
Ao fim da análise, Maria concluiu corretamente que a licença

A

somente pode ser concedida após a concretização da adoção.

B

somente seria concedida caso Joana fosse uma criança, não uma adolescente.

C

pode ser concedida, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos.

D

não pode ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, os quais são regidos pela CLT.

E

pode ser concedida, mas Maria deve indenizar os dias de licença em pecúnia, caso a adoção não se concretize.

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Q3049557

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Serviço Social |

Q3049557 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto afirmar que:

A

aos beneficiários do segurado do Instituto são assegurados pensão e auxílio-reclusão, mas não o auxílio-doença.

B

o direito aos benefícios previdenciários prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos.

C

O prazo prescricional para requerer as prestações não pagas nem reclamadas de benefícios começa a correr a partir dos 16 anos de idade do beneficiário.

D

as importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas, serão obrigatoriamente revertidas ao Instituto.

E

o servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, perceberá obrigatoriamente a remuneração do novo cargo.

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Q3048380

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Informática |

Q3048380 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A atual alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Macaé, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas necessárias para a organização e o funcionamento do seu Regime Próprio de Previdência Social é de

A

14%.

B

12%.

C

10%.

D

20%.

E

22%.

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Q3048376

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Informática |

Q3048376 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o servidor

A

reincidir em falta punível com a pena de advertência.

B

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

participar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

revelar segredo conhecido em razão do cargo ou função.

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Q3048375

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Informática |

Q3048375 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Luiz, Chefe de Seção, ao elaborar o plano de férias dos seus subordinados, verificou que João, servidor público municipal estável, faltou 6 (seis) vezes ao serviço, de forma injustificada, no período aquisitivo correspondente.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1988, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, João terá direito a

A

30 (trinta) dias de férias.

B

24 (vinte e quatro) dias de férias.

C

18 (dezoito) dias de férias.

D

15 (quinze) dias de férias.

E

12 (doze) dias de férias.

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Q3048374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Informática |

Q3048374 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa do Poder Executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Face ao exposto, é correto afirmar que a Administração direta se estrutura a partir de

A

Fundações Públicas.

B

Autarquias.

C

Empresas Públicas.

D

Secretarias Municipais.

E

Sociedades de Economia Mista.

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Q3048373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Informática |

Q3048373 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria foi admitida como agente de saúde do município, a fim de prestar serviço de caráter temporário, pelo período de 1 (um) ano. Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ, o ato administrativo para promover a admissão da servidora é denominado

A

portaria.

B

contrato.

C

resolução.

D

decreto.

E

despacho.

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Q3048372

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Informática |

Q3048372 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. Os dois símbolos do Município previstos em lei são a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. É obrigatória a execução integral do Hino de Macaé, nos atos oficiais em que for executado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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