A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educaçã...

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Q3052024

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor A - Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3052024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de

ensino médio obrigatório e gratuito.

extensão progressiva de obrigatoriedade e gratuidade no ensino fundamental.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

atendimento ao educando, no ensino médio, por meio de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte e de assistência social.

oferta de ensino maternal, complementando a ação da família e da comunidade.

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