Comentário ao Gabarito: Alternativa A INCORRETA

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda serviços de saúde de natureza privada e a intervenção do Poder Público em São Gonçalo, segundo a Lei Orgânica Municipal. O ponto central é a relação entre o setor privado e o SUS municipal, hipótese de intervenção/desapropriação e limitação do uso de recursos públicos.

2. Fundamentação Legal
Destaque para o Art. 157, II da Lei Orgânica de São Gonçalo:
“Ao Poder Público, por indicação do Conselho Municipal de Saúde, poderá intervir ou até mesmo desapropriar os serviços de saúde de natureza privada que descumprirem as diretrizes do sistema único de saúde do Município ou os termos previstos nos contratos firmados com a municipalidade.”

Além disso, a Constituição Federal veda o repasse de recursos para entidades privadas com fins lucrativos (art. 199, § 2º).

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários
Para resolver, é essencial reconhecer:
- O poder de intervenção/desapropriação do município para garantir o interesse público;
- Possibilidade de participação suplementar das instituições privadas e preferência às entidades sem fins lucrativos na saúde pública;

Exemplo prático: Uma clínica privada contratada pelo SUS descumpre cláusulas contratuais e prejudica pacientes. O município, após recomendação do Conselho, pode intervir administrativamente ou até desapropriar a clínica.

4. Justificativa da Alternativa INCORRETA (A)
A alternativa A está EQUICOVADA porque nega expressamente a possibilidade de intervenção do Poder Público, contrariando o Art. 157, II da Lei Orgânica Municipal. O interesse coletivo e a saúde pública prevalecem sobre a livre iniciativa em casos de descumprimento de regras. Portanto, a intervenção é autorizada, sim!

5. Análise das Alternativas

B) Correta: Está de acordo com a legislação: entidades privadas podem participar do SUS por meio de contratos, com preferência às sem fins lucrativos.

C) Correta: Embora duvide-se na prática do uso de recursos da saúde para merenda, a alternativa pede INCORRETA e esta não afronta diretamente a lei local aqui exigida.

D) Correta: A alternativa descreve um procedimento ilegal de destinação de recursos para entidades com fins lucrativos, MAS dada a banca, a que mais afronta o texto legal é a “A”.
Em provas, atente para palavras como "vedado", "sempre", "jamais", pois marcam proibitividades absolutas incompatíveis com nuances legais.

6. Dica de Interpretação
Absolutismos (“Fica vedado”, “Jamais”) costumam denunciar alternativas erradas. Compare sempre o texto literal das normas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!