Comentário do Gabarito – Questão sobre os objetivos da FUNASG

1. Interpretação e tema jurídico:
A questão exige o conhecimento sobre as atribuições e limites de atuação da FUNASG, conforme definidos na Lei Complementar nº 015/2011, legislação que rege o sistema de saúde do servidor público municipal de São Gonçalo.

2. Fundamentação legal:
O principal artigo é o Art. 1º da LC 015/2011:
“A FUNASG tem como área de atuação a gestão do sistema de saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes.”
O Art. 3º, IV, reforça a vedação à extensão desse serviço a não-servidores.

3. Explicação central:
A questão aborda os objetivos legais da FUNASG e busca verificar se o aluno distingue corretamente os limites do atendimento destinado somente a servidores, aposentados, pensionistas e seus dependentes.

4. Exemplo prático:
Um servidor efetivo ou seu dependente pode usufruir dos programas e ações da FUNASG. Entretanto, um morador do município que não seja servidor não pode ser atendido pelos mesmos programas.

5. Alternativa correta:
D) I, II e IV.
Justificativa: As assertivas I (promoção e prevenção em saúde para usuários do RPPS e dependentes), II (medicina ocupacional para agentes públicos) e IV (execução da política de saúde definida pelo Executivo para servidores efetivos, aposentados e pensionistas) estão de acordo com a legislação específica da FUNASG. Todas refletem, de forma objetiva, atribuições previstas na Lei Complementar nº 015/2011.

6. Alternativas incorretas:
III — Está errada porque viola o Art. 3º, IV, LC 015/2011, que veda expressamente a extensão dos serviços a pessoas que não sejam servidores ou seus dependentes. Outros cidadãos do município não podem ser usuários titulares.
A/B/C — Todas incluem a assertiva III ou deixam de fora alguma correta, contrariando a legislação.

7. Estratégia e pegadinhas:
A principal pegadinha da questão está em sugerir, na alternativa III, a universalização do acesso ao sistema. É fundamental reconhecer as palavras-chave “servidores públicos municipais e seus dependentes” para evitar erros de interpretação.

8. Conclusão motivadora:
Dominar o texto legal e praticar a leitura atenta são essenciais! Você está no caminho certo ao buscar compreender não só o que está correto, mas também o que a lei veda expressamente.

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