Comentário de gabarito:

Tema abordado: Processo administrativo disciplinar no Município de São Gonçalo, especificamente no tocante à produção de provas e ao direito de defesa do servidor, conforme o Estatuto do Servidor Público local.

Legislação aplicável: Segundo o Estatuto do Servidor Público de São Gonçalo:
Art. 223: "O indiciado tem direito a acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas e produzir provas em sua defesa."

Além disso, o entendimento consagrado pela doutrina (cf. João Trindade Cavalcante Filho) enfatiza o contraditório e a ampla defesa, incluindo o direito de reinquirir testemunhas por intermédio da comissão.

Alternativa correta: D
A alternativa D está correta: O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório e à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir diretamente, mas podendo requerer perguntas por intermédio do presidente da comissão. Trata-se da garantia do contraditório e da ampla defesa, de acordo com as normas do processo administrativo disciplinar.

Exemplo prático: Imagine um servidor acusado de falta disciplinar. Seu advogado pode assistir à oitiva das testemunhas, não podendo intervir diretamente nas respostas, mas pode pedir ao presidente da comissão que faça perguntas que julgue relevantes.

Análise das alternativas incorretas:
A: Errada. Não é permitido à testemunha apresentar depoimento por escrito; o depoimento deve ser oral e reduzido a termo.
B: Errada. Não há obrigatoriedade de a inquirição das testemunhas ocorrer somente após o interrogatório do acusado; a ordem pode variar conforme a comissão.
C: Errada. A prova pericial pode ser indeferida se não houver necessidade de conhecimento especializado, como entende o STJ (AgRg no MS 13977/DF).

Pegadinhas: Alternativas A e C trazem direitos absolutos, o que não condiz com o devido processo legal, nem com a jurisprudência ou legislação.

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