Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 13

Q3089371

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.

A

É vedada sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado que vierem a contratar com a Administração Pública Municipal.

B

Abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Niterói.

C

Deve ser implementada de acordo com o perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal, sob a supervisão da Controladoria Geral do Município.

D

Pune administrativamente quem violar as normas de ética, excluindo os mecanismos e os procedimentos internos de prevenção e correção de práticas de corrupção, fraudes e desvios de conduta.

E

Contém um conjunto organizado de medidas que deve ser efetivado, em um período indeterminado de tempo, com a finalidade de exercer o controle externo sobre os servidores públicos municipais.

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Q3089368

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089368 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à práticas em desconformidade com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.
II. Disponibilizar múltiplos canais de escuta, participação e controle social, atendendo aos critérios de acessibilidade e oferta de tecnologia assistiva para os usuários de serviços públicos.
III. Ter a função pública como exercício profissional, portanto, dissociando-a da vida particular, de forma que os fatos e atos verificados na conduta diária em sua vida privada não irão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3089367

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da função, era responsável pela condução de determinado processo administrativo que tramita no setor onde está lotado. Ao compulsar os autos do processo administrativo, João verificou que figura como administrado interessado José, seu parente de terceiro grau, que atua como requerente.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo em Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

João não está impedido nem está suspeito de atuar no processo administrativo, haja vista que o impedimento legal abarca cônjuge, companheiro e parente até segundo grau.

B

João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, sob pena de praticar infração funcional punível com pena de suspensão por até trinta dias.

C

João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui infração funcional, para efeitos disciplinares.

D

João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar a suspeição constitui infração funcional punível com pena de demissão.

E

João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, mas a omissão do dever de comunicação do impedimento não constitui infração funcional, apesar de ensejar a nulidade do processo.

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Q3079056

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Tesoureiro |

Q3079056 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o art. 4º da Resolução nº 099, de 17 de março de 2020, da Câmara Municipal de Areal/RJ, o pagamento das obrigações relacionadas ao fornecimento de bens, locações, execução de obras e prestação de serviços deve seguir qual critério principal?

A

Ordem cronológica de seus créditos, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público.

B

Prioridade para pagamentos de fornecedores locais antes de fornecedores externos.

C

Pagamento conforme a data de apresentação das notas fiscais, independentemente da ordem cronológica.

D

Preferência por pagamentos de contratos de maior valor financeiro.

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Q3079007

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A composição da mesa da Câmara Municipal de Areal/RJ, no estado do Rio de Janeiro, é uma parte fundamental da organização legislativa local. Em geral, a mesa da Câmara Municipal é composta por cargos chave que incluem, EXCETO:

A

Presidente.

B

Vice-presidente.

C

Primeiro e segundo secretários.

D

Líder de bancada.

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Q3079003

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Transcorrido o prazo previsto em normativa, o vereador fará declaração de bens, que será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.
A afirmação acima está:

A

Correta.

B

Incorreta.

C

Parcialmente correta.

D

Ausente de fundamentação legal.

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Q3079002

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ compreende a elaboração de:

I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II- Leis ordinárias e complementares.
III- Conjunto de jurisprudências.
IV-Leis delegadas.
V- Decretos estaduais e resoluções.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e V, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3079001

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O funcionamento da Câmara Municipal de Areal/RJ perpassa pelas comissões permanentes e especiais. A Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ determina que as comissões especiais são criadas por:

A

Moção.

B

Decreto.

C

Deliberação do plenário.

D

Requerimento da sociedade civil.

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Q3061756

Q3061756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:

A

O Prefeito Municipal em nome próprio.

B

O Presidente da Câmara Municipal em nome próprio.

C

O Município de São Fidélis, representado pelo Prefeito.

D

A Câmara Municipal, representada pelo Presidente da Câmara.

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Q3061755

Q3061755 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município, são condições para a elegibilidade para o mandato de Vereador a idade mínima de quantos anos de idade?

A

18.

B

21.

C

24.

D

30.

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Q3061752

Q3061752 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Art. 236 do Estatuto do Servidor estabelece, dentre outras, enquanto causas para a demissão do funcionário o “abandono de cargo” e a “inassiduidade habitual”. Sobre estes conceitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.
III. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.
IV. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3061250

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |

Q3061250 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os bens municipais compreendem o patrimônio pertencente aos municípios, sendo essenciais para o cumprimento das funções públicas locais e para o atendimento das necessidades da comunidade. Esses bens estão sob a guarda, administração e responsabilidade da municipalidade, e sua gestão é regulamentada por normas legais específicas. Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta com relação aos bens municipais.

A

A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

B

A concorrência poderá ser dispensada, por portaria ou decreto, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, devidamente justificado.

C

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo indeterminado, conforme o interesse público exigir.

D

O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

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Q3061249

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |

Q3061249 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A gestão municipal envolve a emissão de atos administrativos para a organização e regulamentação das atividades locais, a celebração de contratos públicos para atender às necessidades da comunidade e condução de processos administrativos para assegurar legalidade, eficiência e transparência nas ações do poder público municipal. O respeito às normas legais e observância dos princípios da Administração Pública são fundamentais para o bom funcionamento e a legitimidade desses processos. Tendo em vista os atos administrativos e contratos administrativos, nos termos da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir.

I. O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até nove meses após findar as respectivas funções.
II. O Município e suas entidades da Administração indireta poderão cumprir as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas na legislação federal e os especiais que fixar a legislação Municipal.
III. Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno.
IV. Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão a todo que as requerer. As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3061248

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |

Q3061248 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além do salário-base, os servidores públicos podem usufruir de diversas vantagens pecuniárias, ou seja, benefícios financeiros que complementam a remuneração e visam a valorização do servidor. Essas vantagens podem variar de acordo com a esfera governamental (federal, estadual ou municipal) e com as normativas específicas de cada órgão ou entidade. Nos termos do Estatuto do Servidor – Lei nº 150/1983, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido conceder gratificação de função pelo exercício de chefia, quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo.
II. A ajuda de custo é devida ao funcionário que for designado para serviço fora do município por prazo superior a dez dias como compensação de viagem e instalação e será fixada pelo prefeito que, ao arbitrá-la, levará em conta as condições de vida do funcionário e do local da missão e as despesas a realizar.
III. Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á indenização por transporte, destinada a atender às despesas de alimentação, pousada e locomoção do funcionário durante o deslocamento eventual da sede.
IV. Não será devido o salário-família quando o dependente for contribuinte da previdência social, ou receber salário, pensão, ou qualquer rendimento igual ou superior ao salário-mínimo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3061247

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |

Q3061247 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A competência privativa do município refere-se ao conjunto de atribuições e responsabilidades exclusivas que são conferidas constitucionalmente às municipalidades. Essas competências estão previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de São Fidélis e são fundamentais para garantir a autonomia municipal e o exercício eficiente da administração local. É competência privativa do município de São Fidélis nos termos de sua Lei Orgânica:

A

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

C

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais e seus territórios.

D

Dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

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Q3061246

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |

Q3061246 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No contexto de concursos públicos, os termos “posse” e “exercício” referem-se a duas fases distintas do processo de nomeação e ingresso do candidato aprovado no cargo público. Ambos os conceitos estão relacionados à formalização da entrada do candidato no serviço público. Assim, com relação à posse e exercício, nos termos do Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 150/1983, analise as afirmativas a seguir.

I. O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de exercício contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação ilegal.
II. O exercício do cargo terá início no prazo de quinze dias contados da data: da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e/ou da posse, nos demais cargos.
III. A investida em cargo em comissão ocorrerá, com a posse da qual se lavrará termo, inclusive de compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública.
IV. O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro só se verificará mediante, prévia autorização do prefeito, para fim determinado e prazo certo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3061100

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Cuidador Escolar |

Q3061100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

A

Irredutibilidade do salário.

B

Salário-família para os seus dependentes.

C

Repouso remunerado preferencialmente aos domingos.

D

Remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta e dois por cento em comparação com a hora normal trabalhada.

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Q3061099

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Cuidador Escolar |

Q3061099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:

A

Vereador mais idoso.

B

Secretário da Fazenda.

C

Presidente da Câmara.

D

Secretário de Planejamento.

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Q3061098

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Cuidador Escolar |

Q3061098 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é VEDADO ao Vereador desde a expedição do diploma:

A

Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

B

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

C

Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que se licencie do exercício do mandato.

D

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

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Q3061096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Cuidador Escolar |

Q3061096 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, caberá discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos Membros da Casa.
( ) As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas exclusivamente à representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos, desde que possuam cunho político.
( ) Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar qualquer dos assessores diretos do Prefeito, para prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
( ) Compete ao Presidente da Câmara elaborar e encaminhar ao Prefeito até o último dia útil de julho a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, F, F, V.

D

F, V, F, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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