Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Cuidador Escolar |

Q3061100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

Irredutibilidade do salário.

Salário-família para os seus dependentes.

Repouso remunerado preferencialmente aos domingos.

Remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta e dois por cento em comparação com a hora normal trabalhada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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