Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do ...
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Q2116253
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos
da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº
49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados,
constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos,
dentre os quais pode ser apontado:
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