Comentário de Gabarito – Propriedade Intelectual e ICTIM

Interpretação e legislação: O tema trata dos direitos de propriedade intelectual, especialmente relacionados ao Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município (ICTIM). A base normativa essencial é a Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação).

Alternativa correta: C – Poderá compartilhar os direitos de propriedade intelectual sobre as invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais.

Justificativa: O art. 6º da Lei nº 10.973/2004 prevê expressamente que a ICT pública pode celebrar contratos de transferência de tecnologia e licenciar ou compartilhar direitos de uso e exploração de criações protegidas.

Legislação:
“Art. 6º A ICT pública poderá celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida…”

Exemplo prático: Se o ICTIM desenvolver uma nova tecnologia de redução de consumo energético junto com empresa parceira, pode compartilhar os direitos dessa invenção através de contrato formal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O Código de Defesa do Consumidor não disciplina os direitos e condições de exploração de propriedade intelectual do ICTIM. O tema é regulado pela Lei de Inovação e leis específicas de propriedade intelectual.

B) Errada. Não é absoluto afirmar que “sempre” a titularidade pertence ao ICTIM, pois há hipóteses de cotitularidade com inventores ou terceiros, especialmente em projetos de cooperação (Lei 10.973/2004, art. 6º).

D) Errada. O ICTIM pode sim reconhecer cotitularidade de direitos sobre criações resultantes de atividades de cooperação, conforme a própria Lei autoriza.

Doutrina: Denis Borges Barbosa enfatiza, em “Curso de Propriedade Intelectual”, que o compartilhamento e a cotitularidade de direitos entre ICTs e terceiros são práticas amparadas e fundamentais para a inovação.

Dica de prova: Atenção a palavras como “sempre” (B) e “não poderá” (D), que costumam ser pegadinhas e quase sempre indicam respostas equivocadas em legislação aplicada.

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