A comunicação de infração prevista no Código de Postura do município de Parnaíba deve ser feita acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.

Cabe somente ao Prefeito municipal de Parnaíba confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

O infrator não pode recusar-se a assinar o auto de infração.

É permitida a apresentação de defesa em caso de notificação preliminar.

O auto de infração não necessita da assinatura de quem o lavrou.

Inexiste previsão de execução judicial de multa aplicada a infrator e não satisfeita no prazo legal.

Diante da impossibilidade de recolher material apreendido ao depósito da Prefeitura Municipal de Parnaíba, o material deverá ser imediatamente destruído, para que a infração registrada não persista.

O material apreendido pode ser devolvido ao seu proprietário, sem que necessariamente ocorra a quitação de multas devidas e a indenização à Prefeitura Municipal de Parnaíba das despesas referentes ao transporte e depósito do referido material.

Considerando que o material apreendido é perecível, não sendo retirado no prazo previsto, este poderá ser doado às instituições de assistência, se tiverem condições para tal, ou poderá ser inutilizado, se estiver deteriorado.

O auto infracional de apreensão deve descrever o material apreendido, porém não deve declinar o local no qual o material apreendido ficará recolhido.