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Q2066711

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Código Tributário do Município de Teresina ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066711 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar municipal n^o 4.974, de 26 de dezembro de 2016,

Alternativas

o IPTU incide tanto sobre imóveis edificados, como sobre imóveis sem edificações.

fica dispensada a apresentação do “habite-se” quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, sempre que o imóvel tiver área construída inferior a 30 m² e o valor do IPTU anual, sem desconto, for inferior ao equivalente a meio salário mínimo.

constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado no território do Município de Teresina.

quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer o “habite-se” ao Município, implicando, o descumprimento dessa obrigação, lançamento em dobro do valor do IPTU, até o exercício em que esse requerimento for apresentado, sem prejuízo da aplicação de multa estabelecida na legislação urbanística do Município.

considera-se edificado o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, desde que, em qualquer desses casos, mais de 75% da edificação esteja concluída, ainda que esse imóvel não possa ser utilizado para habitação nem para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.

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Q1942145

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Código Tributário do Município de Teresina ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942145 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Código Tributário Municipal de Teresina (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), para as transmissões de habitações populares conforme definidas em regulamento, relativamente ao imóvel

Alternativas

com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados

que não seja transferido para qualquer beneficiário de imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, porque a legislação impede benefício em duplicidade.

com área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados e área total do terreno não superior a quinhentos metros quadrados.

localizado em bairros economicamente carentes, podendo o proprietário possuir, apenas, mais um imóvel no Município de Teresina.

para beneficiário que disponha de renda familiar de 0 a 5 salários mínimos.

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Q1942144

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Código Tributário do Município de Teresina ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942144 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC nº 5.093, de 28 de setembro de 2017), o lançamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) deve ser efetuado

Alternativas

no nome do proprietário do imóvel, salvo se houver turbação ou esbulho possessório, sem qualquer exceção.

em lotes individualizados, cujo projeto de loteamento tenha sido aprovado pelo Município de Teresina e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, exceto se o loteamento é clandestino ou se houve vendas de lotes iniciadas antes do registro do loteamento no Cartório citado.

somente no nome de legítimo proprietário do imóvel; nome este que deve constar no Cartório de Registro de Imóveis, e não em nome de compromissário comprador.

no nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.

no nome do legítimo proprietário, porque o nome do promitente comprador não pode ser incluído no Cadastro Imobiliário Fiscal, por expressa disposição legal.

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Q730354

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Código Tributário do Município de Teresina ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior -Engenheiro Civil |

Q730354 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Imposto Sobre Serviços − ISS, de competência do Município de Teresina, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em Lista de Serviços definidas pelo município. Para serviços de engenharia a alíquota referente ao ISS, explicitada na fatura, deve ser calculada

Alternativas

em função do valor do serviço e o valor pago pela empresa prestadora.

como um valor fixo de acordo com o tipo de serviço prestado e o valor pago pela contratante.

em função do valor do serviço e o valor recolhido na fonte pelo contratante.

como um valor fixo de acordo com o local da prestação do serviço e paga pela contratante.

como um valor fixo de acordo com o local da prestação do serviço e paga pela prestadora.

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2: A

3: D

4: C