Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí - Lei Orgânica do Município de Teresina para Concurso

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Q2066709 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Esta lei, relativamente aos serviços públicos de transporte coletivo, também estabelece que 
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Q2066707 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, os serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial, devem ser organizados e prestados pelo Poder Público municipal. De acordo com a referida Lei,
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Q1942176 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
De acordo com as normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Teresina, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo, cabe 
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Q1785927 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:
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Q1785595 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
De acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Teresina, no que tange à Administração Municipal, assinale a alternativa correta.
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Respostas
1: E
2: A
3: A
4: C
5: A