Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 93

Q1206479

Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR

Q1206479 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

NÃO corresponde a um dos cinco agrupamentos que estruturam o Quadro Próprio Geral dos Servidores do Município de Araucária:

A

Quadro Setorial de Gestão Administrativa.

B

Quadro Setorial de Gestão da Segurança Pública.

C

Quadro Setorial de Educação Pública.

D

Quadro Setorial da Saúde Pública.

E

Quadro Setorial da Gestão de Trânsito.

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Q1199077

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Quinta do Sol - PR

Q1199077 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA sobre o nome do atual prefeito do munícipio de Quinta do Sol- PR:

A

José Claudio Romero.

B

João Claudio Romero.

C

João Carlos Romero

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1183885

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Quinta do Sol - PR

Q1183885 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O munícipio de Quinta do Sol-PR pertence a comarca de:

A

Maringá

B

Itambé

C

Engenheiro Beltrão

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1079361

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079361 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No tocante à Lei Municipal nº 1.224/11, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, assinale a alternativa correta.

A

A posse deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por no máximo mais 10 (dez) dias, a requerimento expresso e justificado do interessado e autorizado pela Administração.

B

O servidor licenciado terá prazo de até 05 (cinco) dias para entrar em exercício, contados a partir do término da licença e o reintegrado terá 10 (dez) dias para tomar posse, contados a partir da publicação do ato.

C

A data do exercício deverá coincidir com a data da posse.

D

Recondução é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração ou demissão por decisão administrativa ou judicial.

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Q1079360

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079360 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante. III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos. IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1071017

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Municipal de Pinhais/PR, acerca do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.

A

O ITBI incide sobre a cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de bem imóvel efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

D

Não incide o ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, mesmo que onerosa.

E

Não incide o ITBI sobre a cessão de benfeitorias e construções em terreno alheio ou compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.

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Q1071015

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 2.720/2016 acerca do julgamento no âmbito do TART-PIN, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Conselheiro que não se considerar suficientemente esclarecido sobre a demanda poderá pedir vistas do processo, ocasião em que será suspenso o seu julgamento, inclusive o Relator.

( ) Cada processo poderá referir-se somente a uma decisão de primeira instância, inclusive se envolver o mesmo Contribuinte e a tese debatida for idêntica.

( ) Da decisão de autoridade administrativa fazendária, ou de processos fiscais ou de natureza tributária que não forem decididos no prazo legal nem convertidos em diligência, cabe recurso voluntário ao TART-PIN, com efeito suspensivo.

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q1071014

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pinhais, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e terá expressamente por objetivos, EXCETO

A

a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice.

B

o desenvolvimento de programas que visem à inserção da mulher ao mercado de trabalho.

C

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

D

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

E

a reabilitação e habilitação das pessoas portadoras de excepcionalidades, e sua integração à vida comunitária.

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Q1071013

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071013 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta de acordo com o que a Lei nº 1224, de 05 de Setembro de 2011, que estabelece acerca das formas de provimento de cargo público.

A

O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

Recondução é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade, física ou mental, verificada em procedimento próprio estabelecido para tal finalidade.

D

Readaptação é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração ou demissão por decisão administrativa ou judicial.

E

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo ao novo cargo efetivo ocupado nos quadros do Município de Pinhais.

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Q1071006

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071006 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta acerca do Decreto Municipal nº 2.901/2016, que estabelece o procedimento das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares da Administração Municipal de Pinhais.

A

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento administrativo de cunho meramente investigatório, será instaurado por ordem dos Secretários Municipais ou de autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando não houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito.

B

A Sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O prazo para conclusão da Sindicância será de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade superior.

D

A não observância do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não acarretará nulidade do processo e poderá importar em responsabilidade administrativa dos membros da comissão, em caso de dolo ou culpa comprovada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E

O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

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Q1071004

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071004 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

A

a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.

B

a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.

C

a destituição de membro da Mesa da Câmara.

D

a aprovação de emenda à Lei Orgânica.

E

a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.

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Q1071001

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071001 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o que estabelece o Código Municipal do Município de Pinhais – Lei nº 501/2001, integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes impostos:

A

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

B

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

C

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

E

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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Q1070903

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Agente Municipal de Obras e Posturas |

Q1070903 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo como parâmetro o Código de Obras do Município de Pinhais – PR, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

“Estarão isentas de apresentação de projeto para aprovação aos órgãos competentes as habitações unifamiliares de interesse social com até ______________________, térreas, sendo uma unidade por lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.”

A

90,00m² (noventa metros quadrados)

B

70,00m² (setenta metros quadrados)

C

60,00m² (sessenta metros quadrados)

D

50,00m² (cinquenta metros quadrados)

E

30,00m² (trinta metros quadrados)

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Q1070902

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Agente Municipal de Obras e Posturas |

Q1070902 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São Objetivos Gerais do Plano Diretor de Pinhais, EXCETO

A

garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida.

B

promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios decorrentes do Plano Urbanístico.

C

fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo sobre essa função o exercício do direito de propriedade individual.

D

promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano.

E

assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.

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Q1070901

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Agente Municipal de Obras e Posturas |

Q1070901 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Plano Diretor do município de Pinhais – PR, as zonas especiais de interesse social - ZEIS - são áreas delimitadas pelo Poder Público Municipal com padrões de uso e ocupação diferenciados daqueles estabelecidos na Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e demais normas pertinentes. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos dessas zonas especiais.

A

Estabelecer parâmetros especiais de urbanização para o uso e ocupação dos solos voltados à iniciativa de desenvolvimento fundiário.

B

Possibilitar a construção de indústrias nas áreas de interesse público e privado.

C

Garantir a qualidade de vida e equidade social entre a população de modo geral.

D

Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.

E

Possibilitar o acesso formal à moradia e lotes urbanizados a toda população do município de Pinhais – PR.

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Q974249

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Orgânica do Município de Clevelândia, assinale a assertiva que esteja escrita de forma não condizente com as estipulações naquela legislação municipal previstas:

A

Não perderá o mandato o Vereador Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer outro cargo público.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município cobrar tributos antes de decorrido 01 (um) ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

É 31 de Maio de cada ano o prazo final para a apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, aplicáveis no exercício posterior.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou cientifico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q901134

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901134 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 15/2005 compreende os seguintes benefícios, EXCETO aposentadoria:

A

por invalidez.

B

por reclusão.

C

compulsória.

D

por idade e tempo de contribuição.

E

por idade.

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Q901133

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

A

das Normas de Vigilância Sanitária.

B

das Atribuições dos cargos de confiança.

C

dos Termos de Contratação de novos servidores.

D

do Regime Próprio de Previdência.

E

do Programa de Benefícios dos servidores.

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Q901132

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:

A

nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal.

B

gozo dos direitos políticos.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

idade mínima de 21 anos.

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Q901131

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901131 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto que se aplica a servidores:

A

do Poder Legislativo.

B

do Poder Executivo.

C

ocupantes de cargos efetivos.

D

ocupantes de cargos em comissão.

E

Todas as alternativas anteriores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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