Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q2407540
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407540 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 171 da Lei nº 239/1998, que trata da acumulação remunerada de cargos públicos, qual das alternativas a seguir apresenta CORRETAMENTE uma condição para a acumulação lícita de cargos?
Alternativas
Q2407539
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 34 da Lei nº 239/1998, que trata da estabilidade do funcionário público, qual das alternativas a seguir apresenta CORRETAMENTE as condições nas quais o funcionário estável pode perder o cargo?
Alternativas
Q2407538
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407538 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 239/1998, a exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício. Quanto à exoneração de ofício, ela pode ocorrer quando:

I – não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, nos termos do Art. 43 e seguintes;

II – decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedido, o servidor em disponibilidade não assumir o novo cargo;

III – ocorrida a posse, o funcionário não entrar em exercício.

Quais das afirmativas acima estão CORRETAS conforme o Art. 50 da Lei nº 239/1998?
Alternativas
Q2407537
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407537 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 16 da Lei nº 966/2013, o qual trata do estágio probatório, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a esse estágio, cuja duração é regulamentada. Qual das alternativas a seguir apresenta CORRETAMENTE a duração do estágio probatório?
Alternativas
Q2407536
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407536 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No Art. 4º do Capítulo III – Das definições, da Lei nº 966/2013, qual conceito é definido como “a evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função”?
Alternativas
Q2407135
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Orgânica do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |
Q2407135 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 26 da Lei nº 966/2013, que trata da qualificação profissional, a Administração Municipal deverá promover, incentivar e facilitar, por meio do Plano Anual de Capacitação Funcional, a qualificação de todos os servidores efetivos mediante:

I – implementação de sistema de avaliação de desempenho e por meio deste, identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento;

II – elaboração e cumprimento de programas regulares de treinamento e aperfeiçoamento, preferencialmente no horário de trabalho;

III – autorização para que participem, anualmente, de palestras, cursos ou atividades de aperfeiçoamento profissional compatíveis com a área em que atuam a critério da Administração Pública Municipal, devendo ser observado o atendimento paritário das solicitações dos servidores de cada setor, nos termos do Estatuto do Servidor Público.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.
Alternativas
Q2407134
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Orgânica do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |
Q2407134 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 10 da Lei nº 966/2013, o concurso público poderá ser realizado em etapas, compreendendo etapas de caráter obrigatório e de caráter facultativo. Qual das alternativas a seguir informa uma etapa de caráter obrigatório?
Alternativas
Q2407133
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Orgânica do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |
Q2407133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A vacância do cargo público ocorre quando o cargo deixa de ser ocupado por seu titular. De acordo com o artigo 49 da Lei Complementar nº 239/1998, marque a alternativa que cita um dos meios pelo qual a vacância do cargo público pode decorrer.
Alternativas
Q2407132
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Orgânica do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |
Q2407132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo empossando e pela autoridade competente. Segundo esse artigo, a respeito da posse, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2407131
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Orgânica do Município de Maringá ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |
Q2407131 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 239/1998 do município de Maringá, analise os requisitos básicos a seguir para o ingresso no serviço público.

I – O gozo dos direitos políticos.
II – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III – A idade mínima de quinze anos.


Quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2397639
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397639 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada, recebe o nome de:
Alternativas
Q2397638
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela redação final dos projetos de Lei Ordinária e Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a fase de votação e análise das emendas, será: 
Alternativas
Q2397637
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397637 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores, o procedimento que consiste na interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal como:
Alternativas
Q2397636
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397636 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A parte da Sessão Ordinária da Câmara Municipal dos Vereadores em que ocorrerá a apresentação de proposições pelos Vereadores, recebe o nome de: 
Alternativas
Q2397635
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397635 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente que tem como atribuição opinar sobre o mérito de proposições ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da coletividade:
Alternativas
Q2397633
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397633 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar Administrativo que assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo de competência do Município de Guaratuba, segundo a Lei Orgânica Municipal: 
Alternativas
Q2397632
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397632 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:
Alternativas
Q2397631
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397631 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal classifica os bens públicos estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie, como:
Alternativas
Q2397630
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397630 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal determina que o Município de Guaratuba atuará prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com base na referida lei, a educação pré-escolar é destinada para crianças com até:
Alternativas
Q2397629
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397629 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2023, solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:
Alternativas
Respostas
721: C
722: C
723: D
724: A
725: C
726: D
727: A
728: D
729: A
730: A
731: A
732: D
733: C
734: C
735: B
736: C
737: D
738: B
739: B
740: D
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