Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 16

Q3027202

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027202 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O estágio probatório de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de aprovação em concurso. Com relação às informações, assinale a alternativa que indique todos os requisitos que são apurados no período do estágio probatório.

A

Disciplina, legalidade, eficiência e assiduidade.

B

Idoneidade moral, comprometimento, responsabilidade e disciplina.

C

Assiduidade, idoneidade moral, pontualidade e eficácia.

D

Idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

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Q3027199

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027199 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal de Ivaí, compõem-se de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e aberto.

B

O mandato da Mesa será de três anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros na mesma legislatura para os mesmos cargos.

C

Nos casos de vacância ou licença do vereador, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente do mesmo partido para ocupar a vaga.

D

Se nenhum candidato obtiver um terço da votação, proceder-se-á imediatamente a um novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado e, no caso de empate, o vereador mais jovem;

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Q3025699

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Atendente de Educação Infantil |

Q3025699 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação aos órgãos do Governo Municipal, independentes e harmônicos entre si, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo, o poder executivo e o poder judiciário.

B

A Câmara legislativa, a Câmara Municipal e a Prefeitura.

C

O Poder Legislativo e o Poder Executivo.

D

A Câmara Municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

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Q3025698

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Atendente de Educação Infantil |

Q3025698 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere aos preceitos do Município de São João do Ivaí de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais, pluralismo político.

B

Autonomia, cidadania, valores sociais do trabalho, pluralismo político.

C

A moralidade e probidade administrativas.

D

A cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q3025647

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Agente de Combate Às Endemias |

Q3025647 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):

A

O prefeito e o vice-prefeito podem se ausentar do município por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que justifiquem a ausência posteriormente.

B

A ausência do Prefeito e do vice-prefeito por mais de 20 dias, sem licença da Câmara Municipal, não implica em qualquer consequência legal, desde que ele tenha informado sua ausência com antecedência ao vice-prefeito.

C

O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do seu Município por período superior a 15 dias.

D

O prefeito pode se ausentar por até 30 dias, sem licença da Câmara Municipal, caso tenha delegado suas funções ao vice-prefeito.

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Q3025646

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Agente de Combate Às Endemias |

Q3025646 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

A

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

B

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.

C

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.

D

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

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Q3025553

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3025553 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere às vedações e disposições relativas à execução financeira, com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os recursos sejam destinados a investimentos sociais.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

C

Os créditos especiais extraordinários têm vigência indeterminada, podendo ser utilizados em qualquer exercício financeiro, independentemente do ano de autorização.

D

A abertura de crédito extraordinário é permitida para qualquer tipo de despesa, desde que haja justificativa econômica para sua execução.

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Q3025434

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025434 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Município Beta, criou a Lei n ^o 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu em seu inciso 2, alínea “a”, do artigo 20º que os servidores também teriam que devolver todas as quantias por eles recebidas a títulos de (ATS). Os servidores; inconformados com essa decisão, procuraram o sindicato para receberem a informação correta sobre a legalidade de referida lei. Segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A medida justificada sob o argumento de significativa economia de despesas públicas viabiliza o corte do adicional por tempo de serviço.

B

A garantia do direito adquirido não se aplica às normas municipais, que por razões de corte de despesas deverá produzir efeitos retroativos.

C

A Lei nº 3.014/2024 é de indiscutível interesse público sendo a retroatividade válida, portanto de acordo com o que determina o sistema jurídico constitucional.

D

A retroatividade da referida lei fere o texto constitucional, nela há violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

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Q3024401

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico em Informática |

Q3024401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Acerca do prazo dado para que o Poder Executivo realize essa publicação é correto afirmar que:

A

O relatório resumido da execução orçamentária será publicado trimestralmente, juntamente com o balanço geral das contas públicas.

B

O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

O Poder Executivo publicará mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.

D

A lei não estabelece prazo para que o Poder Executivo realize a publicação do relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3024380

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico em Higiene Dentária |

Q3024380 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito estão previstos na Lei Orgânica municipal. No que se refere a essa competência para nomeação e exoneração desses cargos é correto afirmar que os cargos de auxiliares diretos:

A

Do Prefeito só podem ser ocupados por servidores públicos concursados.

B

Podem ser nomeados pelo Prefeito e serão exonerados mediante aprovação da Câmara Municipal.

C

São de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

D

Do Prefeito devem ser aprovados pela Câmara Municipal antes da nomeação.

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Q3024319

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024319 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica versa que aos servidores públicos do Município será aplicada as disposições do Art. nº 7 da Constituição Federal de 1988, acerca do direito dos trabalhadores, assinale a alternativa que descreve um desses direitos.

A

O salário-mínimo pode variar conforme a região do país, para melhor atender às especificidades econômicas locais.

B

A licença-maternidade tem a duração mínima de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do trabalho diurno, desde que sejam observados os mesmos parâmetros de produtividade.

D

A duração normal do trabalho não deve exceder oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q3024309

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024309 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

C

Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sucedido de publicação de balancetes e prestação de contas nos prazos de lei.

D

Proporcionar meios de acesso à cultura e lazer, à educação e à ciência.

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Q3024308

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024308 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz do novo Código Tributário do município de São João do Ivaí, assinale a alternativa correta.

A

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder hierárquico ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras privadas.

C

Preço é a receita compulsória obtida pela efetiva utilização de um serviço estatal ou pela aquisição, consumo, uso ou gozo de algo que o município forneça que não compete à cobrança de taxa.

D

O município de São João do Ivaí, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, têm competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

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Q3020979

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020979 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:

A

Nomeação.

B

Progressão.

C

Aposentadoria.

D

Transferência.

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Q3020978

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020978 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá validade de até:

A

Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.

B

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

C

Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

D

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.

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Q3020977

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020977 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:

A

Resoluções.

B

Decretos legislativos.

C

Medidas provisórias.

D

Leis ordinárias.

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Q3020894

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3020893

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020893 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A

Auxílio moradia e transporte.

B

Transporte e ajuda de custo.

C

Ajuda de custo e diárias.

D

Diárias e transporte.

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Q3020889

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020889 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

A

A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

B

A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

C

A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

D

A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

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Q3005829

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005829 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei municipal nº 1.100/2008, dispõe sobre os parâmetros para utilização, edificação e parcelamento do solo, instrumentos relativos ao Ordenamento Territorial complementares à lei nº 967/2006. Assim o território urbano de Doutor Camargo é composto pela área definida pelos perímetros urbanos regulamentados pela Lei do Perímetro Urbano de Doutor Camargo. Integram o Perímetro Urbano de Doutor Camargo, as seguintes Macrozonas:

I) Macrozona de Ocupação Prioritária e Qualificação Urbana.
II) Macrozona de Consolidação e Requalificação Urbana.
III) Macrozona de Indústrias e Serviços.
IV) Zona Especial de Incentivo ao Lazer.
V) Macrozona de Expansão Urbana Secundária.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III.

B

I, II, IV e V.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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