Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código...

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Q3238918
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Arquiteto (20h e 40h) |
Q3238918 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com: 
I. Os costumes.
II. A analogia.
III. Os princípios de direito.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

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