A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento T...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Arquiteto (20h e 40h) |

Q3238919 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:

Definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente estabelecendo parâmetros de uso e ocupação.

Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal.

Orientar o crescimento da cidade maximizando os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis.

Promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano.

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