Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q3310207
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Dentista |
Q3310207 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
 Leia o texto a seguir, que cita a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna apresentada.
“Caso o servidor possua dois ou mais certificados de conclusão de titulação superiores ao requisito mínimo exigido para o ingresso no cargo, o referido servidor, terá direito à progressão pelo certificado __________________”. 
Alternativas
Q3310204
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310204 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fundamentando-se na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos e regulamentos dos Município: 
Alternativas
Q3310191
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto ___________ e expedido o alvará de licença para a sua realização.  
Alternativas
Q3310189
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310189 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Complementar nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, o serviço de limpeza das ruas, das praças e dos logradouros públicos, assim como a coleta de lixo domiciliar, será executado direta ou indiretamente pelo(a): 
Alternativas
Q3310188
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310188 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
As disposições gerais, em conformidade com a Lei Complementar nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, tem como objetivos, EXCETO: 
Alternativas
Q3310187
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310187 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as punições com multas, com base na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, nas reincidências, as multas cabíveis serão aplicadas em: 
Alternativas
Q3310186
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310186 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a gravidade e o arbitramento da multa, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, a infração será classificada como: 

I. Leve. II. Média. III. Grave. IV. Gravíssima

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3310183
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310183 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre os instrumentos de desenvolvimento municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 43/2013 - Plano Diretor do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 

(1) Instrumento de planejamento. (2) Instrumento de regularização fundiária. (3) Instrumento jurídico-administrativo. (4) Instrumento de democratização da gestão urbana.

( ) Audiências e consultas públicas. ( ) Concessão de direito real de uso. ( ) Planos, programas e projetos setoriais. ( ) Termo aditivo de ajustamento de conduta.
Alternativas
Q3310182
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310182 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 47/2013 - Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária, somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas situadas nos perímetros urbanos que, EXCETO:  
Alternativas
Q3310180
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310180 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
 Baseando-se na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, as infrações serão punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
Alternativas
Q3310177
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310177 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, analisar a sentença.

As obras, inclusive de demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura máxima correspondente à metade do passeio (1ª parte). Nas construções e demolições serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3310106
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Psicólogo |
Q3310106 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, qual das alternativas a seguir NÃO se constitui como uma das atribuições do Prefeito Municipal?
Alternativas
Q3310005
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá , Lei Orgânica do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |
Q3310005 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No caso de projetos de reforma, modificação, acréscimo ou reconstrução, com base na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. 

Cor _______, para as partes existentes e a conservar. Cor _______, para as partes a serem demolidas. Cor _______, para as partes novas e acrescidas. Cor _______, para as partes a serem regularizadas. 
Alternativas
Q3308445
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá , Lei nº 566 de 2006 - Plano de Cargos e Carreiras do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308445 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a reserva legal para portador de deficiência, em conformidade com a Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos da administração pública municipal, ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência:
Alternativas
Q3308239
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá , Lei nº 27 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |
Q3308239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
Alternativas
Q3308238
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá , Lei Orgânica do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer:
I. Vereador. II. Secretário. III. Comissão da Câmara.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3308237
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá , Lei Orgânica do Município de Maripá ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308237 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O controle externo da ______ Municipal e o exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial serão realizados com auxílio do Tribunal _________ do Estado, que inclui a remessa periódica de dados acerca da sua gestão. 
Alternativas
Q3153762
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sarandi , Lei Complementar nº 264 de 2011 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi ,
Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |
Q3153762 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Art. 32 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, lista as atribuições do Superintendente da entidade. Assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma delas.
Alternativas
Q3153757
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sarandi , Lei Complementar nº 264 de 2011 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi ,
Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |
Q3153757 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Art. 28, da Lei Complementar n.º 264/2011 que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, o Conselho de Previdência – CP (órgão superior de deliberação colegiada), é nomeado pelo prefeito com mandato de:
Alternativas
Q3153756
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sarandi , Lei Complementar nº 264 de 2011 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi ,
Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |
Q3153756 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Art. 31 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi, a Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, sendo que NÃO faz parte desta diretoria o:
Alternativas
Respostas
241: A
242: C
243: A
244: C
245: A
246: A
247: C
248: B
249: C
250: D
251: D
252: D
253: A
254: D
255: B
256: C
257: A
258: D
259: B
260: A
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