Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 13

Q3335210

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Computador |

Q3335210 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo:

I. Prefeito Municipal.
II. Secretário Municipal.
III. Procurador-Geral do Município.
IV. Presidente da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas no item IV.

D

Apenas nos itens I, II e IV.

E

Apenas nos itens II e III.

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Q3335085

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335085 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo:

A

Repartições Públicas.

B

Praças.

C

Ruas.

D

Estradas municipais.

E

Parques.

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Q3335081

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:

I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3327155

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327155 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matelândia/PR a respeito das penalidades, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

A penalidade de demissão será aplicada caso o servidor público recusar fé a documentos públicos.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia do valor da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

Será aplicada sanção de advertência ao servidor público que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se e/ou desfiliarem-se de associação profissional ou sindical ou a partido político, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave.

E

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, incluindo as inspeções médicas obrigatórias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q3327153

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327153 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.782/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matelândia/PR), não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público:

A

Aptidão física e mental.

B

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C

Experiência técnica na área, em casos justificados.

D

Nacionalidade brasileira.

E

Idade mínima de 21 anos.

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Q3327152

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Matelândia/PR dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.

C

Recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal, no prazo máximo de trinta dias, julgará as contas do Município.

D

As contas do Município ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

E

As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis durante noventa dias na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Q3327151

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327151 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e os subsídios dos vereadores por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, em parcela única, até __________ dias antes das eleições municipais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado. A opção que completa corretamente o texto acima é:

A

Trinta.

B

Sessenta.

C

Noventa.

D

Cento e vinte.

E

Cento e oitenta.

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Q3327150

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativa do Município de Matelândia/PR:

A

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

B

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Legislar sobre a seguridade social.

E

Dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.

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Q3326770

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte de Pacientes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Eletricista de Instalações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Coveiro |

Q3326770 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. É exercido pela Prefeitura Municipal.

II. É composto por Vereadores eleitos.

III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q3326722

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar Operacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Máquina Rodoviária |

Q3326722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

A idade mínima de vinte e um anos.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A aptidão física e mental.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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Q3326721

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar Operacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Máquina Rodoviária |

Q3326721 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Município poderá ser dividido em:

A

Regiões.

B

Povoados.

C

Comarcas.

D

Vilas.

E

Distritos.

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Q3326720

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar Operacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Máquina Rodoviária |

Q3326720 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:

I. Brasão.

II. Hino.

III. Bandeira.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em nenhum dos itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Em todos os itens.

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Q3326458

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3326458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, no interesse de preservar a qualidade das águas, incumbe à Administração adotar algumas medidas. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Promover o lançamento de esgoto e águas servidas nos rios e córregos do município ( ) Disciplinar a localização de estábulos, cocheiras, currais e granjas nas proximidades dos cursos d’água.
( ) Proteger a arborização das faixas de preservação permanente ao longo dos rios e de suas nascentes.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

E - E - C.

D

E - C - C.

E

C - C - C.

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Q3326444

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |

Q3326444 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à posse, ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os documentos necessários ao seu assentamento individual.

B

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

C

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

D

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

E

O desempenho funcional será conceituado de acordo com a pontuação obtida na avaliação.

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Q3325770

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |

Q3325770 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao munícipe é obrigatório o plantio de árvores no passeio defronte ao seu imóvel.

B

A arborização das vias e logradouros públicos é atribuição exclusiva da Prefeitura.

C

As áreas verdes do Município serão cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo consideradas de preservação permanente.

D

As vias e logradouros públicos urbanos desprovidos de arborização serão gradualmente arborizados.

E

A supressão ou qualquer outra ação que possa provocar dano à vegetação em imóvel particular, sem autorização do órgão municipal, é expressamente proibida.

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Q3324790

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Geógrafo |

Q3324790 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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Q3292357

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292357 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar 120/2020 do município de Guarapuava - PR, é INCORRETO afirmar que:

A

as atividades laborativas realizadas pelo(a) servidor(a) comissionado(a) que não guardem relação com as atribuições do cargo que ocupa não podem contrariar e/ou entrar em conflito com os interesses do Município.

B

o regime de trabalho de tempo integral implica na circunstância do(a) servidor(a) comissionado(a) ficar à disposição da Administração Pública para o efetivo exercício das funções a ele(a) atribuídas, inclusive, em horário que não corresponda à jornada normal de trabalho.

C

aplica-se ao cargo de provimento em comissão o regime de trabalho de tempo parcial.

D

ao(à) servidor(a) comissionado(a) fica vedada a realização, durante o horário normal de expediente, de atividades laborativas que não guardem relação com as atribuições do cargo que ocupa, exceto aquelas oriundas de determinação judicial.

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Q3292356

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 120/2020 do município de Guarapuava - PR, o prazo de validade de um concurso público é de:

A

três anos, prorrogável uma vez por igual período.

B

dois anos, prorrogáveis duas vezes por igual período.

C

três anos, improrrogáveis.

D

dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

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Q3292355

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292355 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 120/2020 do município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público.

A

Recondução.

B

Aproveitamento.

C

Readaptação.

D

Cumulação.

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Q3292333

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292333 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.

D

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 1.980 questões